A progressão de regime nos crimes hediondos. Estamos seguros?

Regina Andrade de Souza Barreto, servidora pública federal, graduada em Direito pela Universidade de Brasília.

HC. Roubo qualificado. Condenação. Arma de brinquedo. Writ não conhecido na origem.

Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta de citação pela fazenda pública. Inadmissibilidade.

Atropelamento. Morte. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo.

HC. Crime de imprensa. Revista "Quem Acontece". Periódico de circulação nacional. Juízo do local da impressão da revista em que veiculados os ilícitos. Efeitos que se propagam por todo o território nacional.

Crimes de responsabilidade. Ex-prefeito. Foro privilegiado por prerrogativa de função.

Estelionato contra o INSS. Trancamento de inquérito policial. Medida cautelar. Nulidade declarada pelo Tribunal a quo.

Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu portador do vírus HIV. Pedido de recolhimento provisório em regime domiciliar.

Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional. Progressão. Crime hediondo.

HC contra ordem de prisão expedida por Presidente de Tribunal de Justiça. Ação penal de competência originária.

Extorsão praticada por policiais militares no exercício da atividade de polícia ambiental. Prisão preventiva.

Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Venda de produto a varejo. Restrição quantitativa. Falta de indicação na oferta.

HC. Pedofilia. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra menores.

Propriedade. Limitações ao direito de construir. Previsão. Estatuto particular.

Notas sobre o método tridimensional estruturante na temática Constitucional Brasileira.

Atentado violento ao pudor. Consumação. Atos libidinosos. Reconhecimento das condutas concupiscentes.

Retificação de registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Acréscimo de área. Possibilidade.

Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo. Legalidade. Bloqueio de valores.

O sorriso dos que caminham... e a dignidade dos que perambulam...

Jayme Lielson, é Presidente do Caxangá Ágape e membro do Rotary Club do Recife - Largo da Paz.

HC. Tentativa de homicídio. Necessidade da custódia demonstrada.