Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu portador do vírus HIV. Pedido de recolhimento provisório em regime domiciliar.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.978 - RS (2005/0103494-6) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE: RONALDO MACHADO BASTOS ADVOGADO: JORGE DALMAS RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PORTADOR DO VÍRUS HIV. PEDIDO DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO EM REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE ...

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