Má-fé em ação trabalhista pode resultar em multa de 20% do valor da causa por cada conduta ilícita

Projeto de Raimundo Lira estabelece que tanto o empregado quanto o empregador ficam sujeitos a multa se usarem provas falsas ou apresentarem recursos só para retardar o desfecho do processo.

Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado

A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto

Banco é condenado a restituir valor sacado de conta de idosa após furto de cheques e cartão

O Santander deverá indenizar em mais de R$ 100 mil reais uma idosa que foi vítima de saque de todo o dinheiro da sua conta por um falsário

SDI-2 restaura valor da causa a R$ 1 mil, elevado por TRT a R$ 100 mil

Segundo a SDI-2, elevar o valor atribuído à causa pelo autor na inicial do mandado de segurança ou

Civil e processo civil. Pedido de restituição de mercadorias. Indenização. Execução de valor certo. Inclusão nos cálculos.

O Tribunal de origem debateu a matéria referente aos arts. 183, 293, 463, I e 473 do CPC; e 955, 1.060, 1.061 e 1.064 do CC, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes.

Oitava Turma eleva valor de indenização de empregado que perdeu a visão do olho direito no trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeiro grau e elevou a quantia a ser recebida pelo funcionário, a titulo de danos morais.

Habeas corpus. Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor.

Roubo triplamente qualificado. Pretendida absolvição. Confissão extrajudicial. Palavra da vítima e reconhecimento do acusado pela vítima. Relevante valor probatório.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Vôo internacional. Atraso. Responsabilidade da empresa aérea. Valor exorbitante.

Crime contra o patrimônio. Dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Necessidade. Valor irrisório do dano. Absolvição mantida.

Embargos à execução fiscal. IPTU. Valor do débito superior a 50 ORTN. Cabimento do apelo interposto pelo ente municipal.

Introdução ao Aspecto Jurídico da Poluição Sonora à luz do Meio Ambiente Artificial: Implicações acerca do Tema

Em sede de comentários introdutórios, cuida salientar que a poluição sonora, em grande parte das

STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade

investigar sua paternidade. Com isso, fica mantido o julgamento do Judiciário do Rio Grande do Sul, que

Lei das Filas (Lei n.º 4.330/2005)

município de Campina Grande e a respeito de suas alterações - promulgadas no ano de 2007. A r. lei dispõe

Nosso irmão ocupa sozinho o imóvel da herança e nem terminamos o Inventário. Podemos cobrar aluguel dele?

Através da Ação de Arbitramento de Aluguéis o juiz fixa um valor proporcional a título de aluguel

Polêmica do voto secreto no STF

descriminalização do porte de maconha para usuários e, tantos outros temas sensíveis e de grande apelo junto à

A supremacia da Constituição Brasileira e o ativismo judicial

efetivo da UFRN. Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Aprovado no concurso de juiz

Shopping é condenado por violação de veículo

Turma concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil reais a mulher que foi

2ª Turma aplica princípio da insignificância e concede habeas corpus

dado a J.D.S., acusado de furtar mercadorias no valor total de R$ 80,00.

A busca da felicidade e o Direito

fundamental no ordenamento jurídico brasileiro que tem angariado grande visibilidade nos últimos