Programa Litígio Zero fomenta novos litígios por inconstitucionalidades

arrecadatória, num ciclo sem fim que mantém o Brasil como responsável por uma das cargas tributárias mais altas do mundo.

Como fica a reforma tributária com a pandemia?

O Brasil é um dos países com as maiores cargas de impostos do mundo. Agora, com a pandemia de Covid

Transportadora terá que indenizar pais de vítima morta em acidente

Transportadora de Cargas e Encomendas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.786,11 e

Medida provisória nº 649, de 5 de Junho de 2014

consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços

Apelação criminal.Autoria e materialidade delitiva demonstradas.

mantinham em depósito para vender e fornecer a terceiros diversas mercadorias, consistentes em gêneros alimentícios, em condições impróprias ao consumo.

Deficiente menor de idade tem isenção de ICMS e IPVA

direito à isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Discussão acerca da propriedade.

caminhão para transporte remunerado de mercadorias, com participação dos demandados nos lucros pela utilização do caminhão.

Motorista entregador será indenizado por transportar valores sem condições de segurança

era obrigado a transportar mercadorias em condições inseguras de trabalho

Há repercussão geral em recurso sobre ICMS em transporte de encomendas pelos Correios

A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no

Câmara do TJ decide que empresa atacadista não pode conferir produtos, após cliente efetuar pagamento no caixa

A ação foi ajuizada com o objetivo de obstar que o Makro deixasse de conferir as mercadorias dos

Direito tributário. Repetição de indébito. ICMS.

jure sejam posteriormente cobrados do adquirente de suas mercadorias ou do tomador de seus serviços.

STJ considera legal a cobrança antecipada de diferença de ICMS

diferencial de alíquota do ICMS relativo à aquisição de mercadorias de outra unidade da Federação para revenda no Rio Grande do Sul.

Entidade assistencial deve pagar ICMS sobre serviços

Mercadorias e Serviços sobre os bens que adquirirem, pois a imunidade dessas entidades não afasta a incidência da cobrança.

ICMS não pode ser incidido sobre produto utilizado em obra

Mercadorias e Serviços incidente sobre os produtos adquiridos por empresa do ramo da construção civil para

Câmara conclui aprovação da tributação unificada para sacoleiros

Executivo, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre.

Empresa em regime especial deve recolher ICMS antecipadamente

No recurso, a agravante argumentou que a apreensão das mercadorias teria sido ilegal porque teria

2ª Turma aplica princípio da insignificância e concede habeas corpus

dado a J.D.S., acusado de furtar mercadorias no valor total de R$ 80,00.

Medida Provisória nº 391, de 18 de setembro de 2007

Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Não incide ICMS na venda de bens salvos de sinistros

tributação por lei estadual, estando, por conseguinte, fora do alcance de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

Só circulação física de mercadoria não autoriza pgto de ICMS