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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 10:15
Ação indenizatória. Danos morais. Porte de arma imputada ao detido.
Apelação cível. Arma de propriedade da própria corporação. Prisão ilegal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Junho de 2012 - 12:05
Mandado de segurança contra ato de autoridade que veda instalação de posto de combustível
Determinação de distância mínima entre estabelecimentos congêneres. Ofensa aos princípios da livre iniciativa e da concorrência.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 16:20
Contratação de temporários dá direito de nomeação a candidata aprovada fora das vagas
Antes de vencido o prazo de validade do concurso público, foram contratados professores temporários
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 14:10
Pipi móve deverá recolher imposto sobre serviços
TJ manteve decisão que autoriza a empresa a recolher ISS de uma cidade por conta de um contrato entabulado com a administração publica municipal
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2012 - 11:35
Mandado de segurança. Ato de interventor de entidade fechada de previdência privada.
Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva. Natureza do ato. Redução de benefício. Atendimento ao princípio contributivo.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 16:50
Aprovado em concurso não demonstra existência de vagas e tem nomeação negada
STJ concluiu que candidato não comprovou o surgimento de novas vagas durante a validade da seleção
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 18:14
Candidata que não comprovou necessidade especial não terá posse em concurso
A autora, que tem deficiência auditiva, concorreu a uma das vagas destinadas a portadores de necessidades especiais
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 07 de Julho de 2011 - 18:22
Condenado por injúria racial deverá cumprir medida de segurança
Infração penal que tutela a honra subjetiva da pessoa
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Março de 2011 - 09:21
Mandado de segurança. Incidência.
Petição inicial instruída com cópias de documentos despidas de autenticação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Junho de 2013 - 10:40
Recurso de revista interposto pela Dafra da Amazônia Indústria e Comércio de Motocicletas LTDA. Acidente de trabalho.
Indenização por dano moral e material.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 15:20
Aprovada em concurso público deve ser nomeada
Câmara manteve sentença que determinou a posse de uma mulher ao cargo de analista de sistemas na Irmandade da Santa Casa de Angatuba
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 12:15
Ação de reparação de danos materiais e morais. Ato ilícito. Agressão física. Empresa de segurança.
Civil e processual civil. Prepostos. Festa de formatura. Nexo de causalidade.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 15:20
Falta de diploma por conta de greves impede posse de aprovada em concurso
Candidata ao cargo de professora de inglês argumentou não poder cumprir a exigência por conta de repetidas greves
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2011 - 12:41
Petrobras condenada por colocar terceirizado em vaga de candidata aprovada
Vaga remanescente acabou preenchida por outra pessoa, de empresa terceirizada
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2011 - 18:51
Sem formação exigida no edital, aprovado em concurso não pode tomar posse
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a sentença denegatória da comarca de Brusque, no mandado de segurança impetrado por ele após a negativa de sua posse, por não ter habilitação em curso específico de vigilância sanitária, conforme o exigido no edital.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2011 - 19:37
Candidata aprovada em concurso, mas sem a habilitação exigida, perde vaga
Em mandado de segurança, a candidata recorreu ao TJ, oportunidade em que alegou a validade do magistério para a nomeação. Entretanto, não comprovou que o certificado era equivalente ao exigido pelo edital.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Março de 2016 - 17:24
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Decisão proferida em execução. Ato coator que declarou a existência de fraude à execução na venda de imóvel do impetrante. Inadequação da via eleita. Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 26 de Março de 2014 - 11:10
Recurso ordinário. Dano moral.
Abuso do poder diretivo. Alteração da escala de trabalho.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 16:45
Justiça mantém cassação de prefeito
Prefeito utilizou verba pública para pagar despesas com serviços mecânicos e peças para seu veículo particular
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 16:25
Responsabilidade civil. Violação do direito à segurança. Vítima de disparo de arma de fogo. Sequela.
Apelação cível. Festa noturna promovida pela rádio demandada nas dependências do clube social tambem demandado. Teoria da aparência.