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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 11:00
Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta
Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador, mais 0,5% ao mês
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 14:45
Trabalhador receberá periculosidade por exposição diária a gás de petróleo
Para a Segunda Turma, como o contato decorria das próprias atividades do empregado e, por isso, era habitual, o adicional é devido
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2014 - 16:30
Grupo do PT recomenda envio do caso André Vargas à comissão de ética
Deputado é suspeito de envolvimento com doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2014 - 14:15
Câmara aprova criação de Dia da Verdade sobre violações de direitos humanos
Proposta seguirá para o Senado
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2014 - 12:15
Google não deve indenizar por imagens de ensaio da Playboy
Decisão considerou que o Google não se responsabiliza, a priori, pelo conteúdo das informações postadas pelos seus usuários
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2014 - 10:15
Ipiranga se isenta de responsabilidade por crédito de frentista de posto de gasolina
Contrato entre a distribuidora e o posto de combustíveis é de natureza mercantil, não se aplicando ao caso a jurisprudência do Tribunal sobre terceirização
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2014 - 12:00
Defesa pede que juiz explique valor de multa a Genoino
Advogado afirma que, nas suas contas, punição seria de R$ 380 mil
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2014 - 13:15
João Paulo Cunha reclama de Barbosa em carta aberta
"O ministro pode cometer a injustiça de condená-lo, mas não pode amordaçá-lo, pois nem a ditadura militar o calou", diz trecho da carta de João Paulo Cunha
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 12:30
Justiça pune empresas por construção irregular em área de proteção ambiental
O valor da condenação será apurado e revertido a um fundo gerido pelo Estado destinado à reconstituição do que foi lesado
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 17:00
Votação do Orçamento é suspensa
O acerto anterior era para que a CMO votasse a LOA durante o dia para que às 19h o projeto começasse a ser analisado no plenário do Congresso
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 12:00
Barbosa executa penas alternativas a condenados no mensalão
Pagarão multa e prestarão serviços comunitários
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 21:00
PGR quer avaliação médica do estado de saúde de Genoino
Procuradora-Geral solicitou ao STF que uma junta médica composta por três médicos faça a avaliação clínica do ex-presidente do PT
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2013 - 13:00
Comissão aprova uso de bens do tráfico de drogas para tratar dependente químico
A recuperação de usuário de drogas é dispendiosa
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2013 - 17:45
Celso Lafer não terá de indenizar por ataque a advogado
Tribunal negou indenização por danos morais ao advogado, considerando que houve proporcionalidade na resposta
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2013 - 12:30
Projeto prevê prisão em flagrante para quem ocultar foragido da Justiça
Quem acolher condenado ficará sujeito a detenção de um a seis meses e multa
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2013 - 15:00
Comissão aprova projeto que proíbe órgão de pedir informação duas vezes a empresa
Pela proposta, órgãos do governo não podem pedir dados trabalhistas, financeiros, contábeis e fiscais que já tenham sido fornecidos a outro órgão federal
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 18:15
Deputados incluem voto facultativo na Reforma Política
Grupo de deputados decidiu incluir o voto facultativo no texto da reforma política, que deve ser enviado ao plenário no início de novembro
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 13:15
Debate sobre depósitos adia votação do Código Penal
Pronto para ser votado no plenário da Câmara, o projeto do novo Código de Processo Civil será analisado somente na próxima quarta
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 14:45
Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF
O STF vai definir o alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio de tradings (empresas que atuam como intermediárias na exportação) e avaliar se nesse caso as operações estão sujeitas à incidência de contribuições sociais
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 15:15
Advogado não precisa reconhecer firma para levantamento de precatórios na CEF
É necessário que o advogado apresente procuração ad judicia e certidão da vara/juizado em que tramitam os autos judiciais em que ateste a habilitação do advogado
