Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009

Parágrafo único. Enquadrar-se-ão nesta Lei as instituições e os processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território visando ao desenvolvimento cultural e socioeconômico e à participação das comunidades.

Agravo de instrumento. Imunidade de execução. Reclamação trabalhista. Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro.

O Tratamento da Herança no âmbito do Conflito das Leis, à luz das Disposições Constitucionais Brasileiras

O escopo do presente está assentado em analisar o tratamento da herança no âmbito do conflito das leis.

Inventário: Análise Processual do Tema

Tauã Lima Verdan é bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo - ES.

Lei nº 12.663, de 5 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970

Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva

Preliminares afastadas. Recurso desprovido.

A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

Rômulo de Andrade Moreira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Ex-Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Membro da Association Internationale de Droit Penal, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais - ABPCP. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Autor das obras "Direito Processual Penal", Salvador: JusPodivm, 2007; "Juizados Especiais Criminais", Salvador: JusPodivm, 2007 e "Estudos de Direito Processual Penal", São Paulo: BH Editora, 2006. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, da Faculdade Jorge Amado e do Curso JusPodivm.

“Testamento – você sabe o que é?”

Por Maria Tereza Vitangelo.

Herança Digital: Breves considerações

Por Natássia Kaliny Mendes Gonçalves Silva.

Judiciário não pode intervir em plano de recuperação judicial firmado por credores

Decisão em Assembleia de Credores deve ser soberana no plano de recuperação judicial.

Leiloeiro e proprietário vão responder por falta de documentos de veículos arrematados

STJ reconheceu a responsabilidade solidária do leiloeiro na arrematação de veículos que foram entregues sem a documentação necessária para a transferência à arrematante

Negado pedido de indenização de estudante que teve notebook furtado em biblioteca

 O notebook foi supostamente furtado no interior da biblioteca do IESB, quando o estudante se afastou para ir ao toalete

Ação cautelar de sequestro

Ação cautelar de sequestro. Imóvel adquirido com produto de roubo

Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora sobre dinheiro.

Execução provisória.

Locatários são condenados a pagar aluguéis atrasados

Desocupação do prédio em si não implica necessariamente em extinção da relação locatícia, que só acaba com a entrega efetiva das chaves do prédio locado

Incabível exigir do fiador obrigação superior à devida pelo devedor principal

Turma deu razão à empresa fiadora Petrobras, limitando sua obrigação ao pagamento do valor devido pela UBM, o qual deverá ser descontado do depósito judicial efetuado nos autos

Empresa de engenharia é condenada a pagar R$40 mil por danos morais

Ação de responsabilidade civil

Apelação criminal. Latrocínio e ocultação de cadáver.

Pretendido o reconhecimento da legítima defesa ou a desclassificação para o crime de homicídio. Recurso provido em parte.

Apelação cível. Família. Dissolução de união estável.

Divisão da residência construída em terreno de uma das partes, objeto de doação, durante o período do relacionamento.

Herdeira pode protestar contra transferência de cotas para resguardar terceiros

A herdeira, autora da ação, afirma que parte das cotas pertencentes ao seu pai teria sido irregularmente transferida para o sócio, em detrimento dos herdeiros daquele