A Responsabilidade Civil da Fazenda Pública por Inscrição Indevida em Dívida Ativa e a reparação por danos morais

por esse dano moral, causados pelos seus agentes no exercício de sua função, bem como o alcance

Princípio da não limitação ao tráfego de pessoa e bens e a ressalva do pedágio

pesquisa sendo centrada em três esforços: apresentar brevemente a atividade tributária nacional, bem

O Contrato de Honorários Advocatícios em debate: a inviabilidade de estipulação de penalidade no caso de rompimento unilateral

contratual, bem como, seu entendimento acerca das relações contratuais inseridas no direito brasileiro. A

Alienação Parental e o descaso frente às crianças e adolescentes: uma análise sobre os direitos fundamentais à luz dignidade da pessoa humana

, e está elencado na Constituição Federal de 1988, em prol do bem-estar e da vida afetiva das crianças

O Direito ao Porte de Arma de Fogo em análise: o Direito de Autodefesa do cidadão

vigor e veio para regular de forma bem rígida a questões envolvendo armas de fogo no Brasil. A

Importância da contabilidade no controle dos gastos públicos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

possibilita ao usuário da informação uma ampla transparência das atividades de um estado bem

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Destrancada ação contra atleta norte-americano por falsa comunicação de crime durante a Rio 2016

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

Habeas-corpus. Crime de roubo impróprio.

Indeferimento de liberdade provisória. Constrangimento ilegal.

Apelação. Crime de ameaça. Crime de menor potencial ofensivo. Competência recursal.

Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância.

Recurso especial repetitivo representativo da controvérsia.

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Art. 214 do CP. Legitimidade do Ministério Público. Autoria do delito comprovada.

Identitarismo é ativismo social

A crítica ao identitarismo radical ressalta a importância da universalidade da natureza humana como base para respeito, fraternidade e convivência pacífica

Sexta Turma nega habeas corpus a réu condenado por estupro de vulnerável mesmo sem contato físico

No caso analisado pelo colegiado, um homem foi condenado pelo crime porque, a seu pedido, duas mulheres praticaram atos libidinosos em duas crianças e lhe enviaram as imagens.

Sexta Turma concede habeas corpus a réu acusado de roubar uma maçã

O réu foi acusado pelo crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas (ele agiu em companhia de um parceiro) e por ter sido praticado contra maior de 60 anos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

Roubo Circunstanciado. Prisão Preventiva

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Descumprimento de acordo de delação premiada pode restabelecer prisão preventiva

A decisão foi unânime.

Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Narcotráfico

Impetração Originária. Prisão preventiva. Segregação fundada no artigo 312 do CPP.

Paciente pronunciado por homicídio e coação no curso do processo. Revogação da prisão preventiva.

Habeas corpus. Sentença de pronúncia que manteve os fundamentos da decisão que decretou a preventiva por conveniência da instrução criminal e manutenção da ordem pública.

Medidas assecuratórias. Seqüestro de bens. Crime contra a ordem tributária.

Adesão a programa de parcelamento. Impossibilidade de levantamento das constrições de imóveis. Aplicação do art. 141 do CPP.