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Fonte: Laryssa Corrêa Marcelino e Carlos Sapavini

A Responsabilidade Civil da Fazenda Pública por Inscrição Indevida em Dívida Ativa e a reparação por danos morais

O estudo realizado possui como escopo elucidar acerca da violação dos direitos civil e constitucionais de contribuintes por inscrição indevida em Dívida Ativa e o dever de reparar da Fazenda Pública por esse dano moral, causados pelos seus agentes no exercício de sua função, bem como o alcance dessa reparação quando necessária ao reestabelecimento da ordem social, lesada pelo ato administrativo ilícito ou realizado com o abuso do direito. Esses atos geralmente são causados devido ao descumprimento de diversos princípios que regem a Administração Pública (entre eles a legalidade, contraditório e ampla defesa), os quais objetivam justamente evitar essas lesões aos direitos dos administrandos. Foi abordado também ao longo do artigo sobre a configuração do ato ilícito e a concorrência do contribuinte para o dano, ou até mesmo a inteira responsabilidade deste pelo ato que resultou no prejuízo, o que reduz ou até mesmo desconstitui o ônus do poder público de indenizar o particular, isto pois, a responsabilidade do Estado é objetiva e presumida, não sendo necessária a comprovação da culpa, todavia, tal responsabilidade não impede a comprovação de excludentes de ilicitude ou culpa concorrência  da vítima com o dano para a desconstituição do dever de indenizar, visto que a responsabilidade não é absoluta. Dessa forma, será imperiosa uma análise aprofundada do caso a caso pelo magistrado quando da verificação do dano e  atribuição do ônus à Fazenda Pública de reparação parcial ou integral.

1. INTRODUÇÃOO presente trabalho possui o escopo de elucidar sobre a responsabilidade civil do Estado quando da inscrição do contribuinte em dívida ativa, ou seja, constituindo crédito em desfavor deste, quando, em realidade, tal dívida não lhe é devida. Dessa forma, serão analisadas as consequências de tal atribuição para ambas as partes.Esclarece-se, primeiramente, que a Fazenda Pública é regida por diversos princípios que regulam sua atuação, devendo ser destacado nesta pesquisa os ...

Palavras-chave: Inscrição Indevida Fazenda Pública Dívida Ativa Responsabilidade Civil Dano Moral Ato Ilícito