Estado deve possibilitar esterilização quando forem atendidos os requisitos legais

2ª Turma estabelece que execução contra portos paranaenses deve ser feita por precatório

Extinta ação penal contra bancária gaúcha aposentada, acusada indevidamente de aplicar golpes como vidente

TST isenta CEF de conceder cesta-alimentação a aposentados

Justiça brasileira procura juiz dos EUA para ajudar recuperação da Varig

Ex-sócio responde por dívida trabalhista

Candidatos a delegado no Espírito Santo continuam sem poder tomar posse no cargo

Há 5 anos, Judiciário gaúcho já autorizava aborto por anencefalia

Inadequação da denúncia não anula processo se a sentença já foi prolatada

Pedido de informações à Justiça paraense sobre morte de freira está sendo enviado neste momento

TJ manda Ipasgo pagar pensão a ex-cônjuge

Horas Extras. Trabalho Externo. Ajudante de Motorista

Obras de postos de combustíveis em Campo Grande (MS) continuam paralisadas

Não é possível penhora de elevadores de edifício de apartamentos em condomínio

Pastor vai à Justiça contra entrada da polícia em igreja

TST e TRTs desenvolvem sistema integrado de informática

Também estiveram presentes na abertura da reunião os ministros João Oreste Dalazen e Renato de Lacerda Paiva.

Decreto nº 4.777, de 11 de Julho de 2003

Dá nova redação ao § 1º do art. 4º do Decreto no 3.913, de 11 de setembro de 2001, que dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Mandado de segurança. Pedido de compensação de débito tributário com crédito oriundo de precatório. Sentença que concede a segurança. Precatório expedido contra autarquia estadual (DER).

A apelada formulou pedido administrativo de compensação de débito fiscal no valor de R$ 55.502,86 com créditos decorrentes de precatórios contra o Estado do Paraná, adquiridos por cessão de crédito, cujo pleito foi negado pelo ora apelante sob o argumento de que os débitos não estavam inscritos em dívida ativa.

Herdeiro usa o imóvel sozinho? Saiba quando e como cobrar aluguel, mesmo sem Inventário.

É possível cobrar aluguel de herdeiro que usa imóvel com exclusividade, mas o direito só nasce após a notificação formal. Antes disso, a ocupação é considerada um empréstimo gratuito.