Apelação criminal. Crime de 'lavagem de dinheiro'.

Não é inepta a denúncia formalizada em consonância com as exigências do artigo 41 do Código Penal.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e a hermenêutica

Líderes agora rejeitam reajuste de 91%

Fraudes na saúde suplementar: o desafio da regulação

Os estudos mais recentes estimam que as fraudes e desperdícios equivalem a algo entre 11,1% a 12,7% do total das receitas do setor de saúde suplementar. Em valores, isso quer dizer que fraudes e desperdícios são responsáveis por prejuízos anuais de mais de R$ 30 bilhões¹.

OAB cria comissão para estudar alterações no processo de execução fiscal no país

A pretensão do governo federal em alterar o processo de execução fiscal no País sofrerá resistência da advocacia.

As contradições e imperfeições do Código de Trânsito Brasileiro

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito.

Sindicato não consegue aumentar tarifa de transporte

Penal. Processo penal. Pedofilia.

Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes.

Apelação criminal. Lesão corporal grave.

Materialidade e autoria devidamente demonstrada pelo conjunto probatório.

STF conclui dosimetria para réus dos núcleos político e publicitário

Durante a sessão, os ministros também iniciaram o cálculo das penas dos integrantes do núcleo financeiro

Condenado rapaz que matou por rivalidade de gangues em Ceilândia

Acusado reincidente.

Agravo em execução penal. Livramento Condicional.

Recurso do Ministério Público pretendendo a reforma da r. decisão.

Ação Penal. Furto. Autoria. Prova segura.

Réu que tenta furtar fios de cobre e que somente não obtém sucesso devido à explosão que o feriu.

Penal. Furto qualificado pela fraude. Estelionato.

Diferença. Emendatio libelli. Uso de documento falso. Absorção.

Endividamento no agronegócio pressiona produtores e pedidos de recuperação judicial crescem 45%

Para o especialista, Adriano Bedran, a fragilidade financeira atinge desde pequenos agricultores até grandes grupos do setor

A política tributária do atual governo penaliza empresas e vai contra à livre iniciativa

Por Enio de Biasi e Daniela Lopes Marcelino

Lei de Catanduva sobre obrigatoriedade de abrigo em filas externas de bancos é constitucional

Apenas um artigo é considerado inconstitucional.

Mudanças legislativas previdenciárias no Estado de São Paulo e os seus impactos para os servidores públicos

Por Geilis Marciele Santos da Silva.

Reajuste dos planos de saúde: consumidor deve contestar aumentos acima do teto ou fora do prazo fixados pela ANS, diz especialista

Se a nova mensalidade ficar cara demais, clientes insatisfeitos poderão optar pela portabilidade ou pela troca de plano sem carência.

Número de trabalhadores autônomos bate recorde em 2021

Sete a cada 10 novos postos de trabalho criados no último ano foram por conta própria. Atualmente, 28% de toda a população empregada atua de forma autônoma.