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Fonte: Enio de Biasi e Daniela Lopes Marcelino

A política tributária do atual governo penaliza empresas e vai contra à livre iniciativa

Por Enio de Biasi e Daniela Lopes Marcelino

O impacto que a limitação para compensação de créditos derivados de ações judiciais, instituída pela MP 1202, vai afetar 495 empresas, que têm valores a compensar superiores a R? 10 milhões. Os dados, obtidos pelo jornal Valor Econômico por meio da Lei de Acesso à Informação, jogam por terra um dos principais argumentos do atual Ministro da Fazenda para justificar a edição da MP, de que a Receita Federal não teria controle dos créditos e das compensações realizadas pelos contribuintes. Isso só ...

Palavras-chave: Política Tributária Atual Governo Penalização Empresas Contra Livre Iniciativa