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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 20 de Outubro de 2010 - 10:24 - Lida 566 vezes
Agravo em execução penal. Livramento Condicional.
Recurso do Ministério Público pretendendo a reforma da r. decisão.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Livramento Condicional. Recurso do Ministério Público pretendendo a reforma da r. decisão. Sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Recurso ...
