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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 11:01
Lei capixaba que estabelece prazo para autorização de pedidos de exame e cirurgia é contestada no STF
O Ministro Gilmar Mendes dispõe sobre prazo máximo para as empresas de plano de saúde.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 16:58
Estado indenizará policial militar que ficou tetraplégico durante serviço
O Tribunal de Justiça, por votação unânime, condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 11:13
Renúncia a direitos caracteriza cláusula inválida de quitação em acordo coletivo
Não é válida cláusula de acordo coletivo em que o sindicato da categoria profissional deu quitação ampla e geral de todo e qualquer crédito relativo a adicional noturno.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 17:00
Decisão que já transitou em julgado não aceita reclamação
A decisão monocrática indeferiu a concessão de liminar em uma reclamação ajuizada no Superior Tribunal de Justiça.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2010 - 10:30
Condenados por participação no ?Escândalo da Mandioca? recorrem ao STF
Segundo a defesa, a decisão do STJ ameaça a liberdade de locomoção dos condenados ao reformar entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (com sede em Recife-PE) em relação à prescrição que lhes era benéfica.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 17:15
Cliente de uma companhia de seguros garante na Justiça pagamento de sinistro
Decisão do juiz da 14ª Vara Cível de Brasília garantiu a um segurado indenização no valor de R$ 23.500 reais referente ao sinistro de um veículo.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 16:45
Nomeação de aprovados em concurso no município de Nossa Senhora do Socorro (SE) é questionada
A relatora é a ministra Ellen Gracie.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 14:25
OAB enaltece decisão do TJ-SP: emenda do Calote é ofensa à Constituição
A ação aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal. "Esperamos que essa decisão de São Paulo seja seguida pelos demais Tribunais de Justiça.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 11:00
Traficantes presos com 1,5 tonelada de maconha terão penas recalculadas
O cálculo da pena de Cersóssimo foi contestado no Supremo pela Defensoria Pública da União, por meio de um Habeas Corpus (HC 101118).
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 15:30
STJ mantém garantias oferecidas por empresário para obter empréstimo
Márcio e outros sócios entraram com ação para anular o empréstimo feito por Gilberto, no Banco do Brasil, e liberar os imóveis dados em garantia.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 12:02
Negada transposição, sem concurso, de servidor para quadro da AGU
Para os ministros, o recorrente não preencheu os pré-requisitos legais para a transposição.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 11:00
STJ garante permanência do diretor de Gestão da Dívida Ativa da União no cargo
O diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, nomeado, em fevereiro de 2009, pela ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, permanecerá no cargo.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2010 - 15:59
Aprovado voto aberto para perda de mandato parlamentar
O fim do voto secreto nos processos de perda de mandato parlamentar foi aprovado, nesta quarta-feira (2), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Representação contra servidor público.
Excesso indenizável. Recvurso conhecido e não provido.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2010 - 16:58
Indenização para fiel idosa agredida por pastor da Igreja Universal
Vem de Goiás acórdão que mostra que nem só de paz e amor são as relações entre religiosos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Maio de 2010 - 01:00
RR. Recolhimento de custas processuais. Folha separada.
Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2010 - 11:51
Maus administradores podem responder solidariamente, mesmo com condutas individualizadas
A condenação por má administração de entidades pode, sim, ser solidária, ainda que as condutas de cada participante nos atos ilícitos possam ser individualizadas, inclusive com a delimitação do prejuízo causado por cada um.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2010 - 09:30
STJ acata recurso contra saída de Anilcéia Machado do cargo de conselheira
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou os recursos de Anilcéia Machado e do Distrito Federal. Com a decisão, a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) permanece no cargo de conselheira. A vaga disponível naquele tribunal será destinada ao Ministério Público especial, e a composição do tribunal de contas ficará conforme determina a Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2010 - 13:59
Desembargador do TJRS deve receber indenização de TVs gaúchas
TV Gaúcha e RBS Empresa de TV devem pagar indenização por danos morais ao desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Odone Sanguiné, por trecho de reportagem veiculada no final da década de 1990. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o pedido formulado pelo magistrado que restaura os efeitos da sentença de condenação, no valor de R$ 60 mil, devido a perda de prazo por parte da defesa.
