Indenização por danos morais. Ato ilícito do empregador. Não caracterizado.

Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2006

A Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplica o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e faz publicar o texto do Regimento Comum, nos mesmos termos daquele editado em 13 de janeiro de 2003 (ao final da 51ª Legislatura).

STF arquiva habeas impetrado contra ato da OAB-MG

COFINS. Incidência. Privilégio do ato cooperativo. Extensão do conceito.

Ato administrativo restabelece as férias coletivas no TJRS

CCJ aprova ampliação do conceito de ato cooperativo

TST confirma competência para exame de ato ministerial

A prerrogativa da Justiça do Trabalho para o exame do tema foi confirmada, por unanimidade, pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar (não conhecer) recurso de revista interposto pela Robert Bosch Ltda.

Criminal. HC. Roubo Qualificado. Writ Contra Ato de Desembargador.

Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Instituto é condenado por demitir secretária com problemas psiquiátricos

, afirmou que, após ser comunicada da dispensa por telefone, sofreu um surto de depressão e tentou suicídio cortando os pulsos

Empregado do BB é reintegrado porque não foi notificado da conclusão do inquérito administrativo

inquérito administrativo e, em seguida, foi comunicado da dispensa por justa causa

Herdeiros de ex-prefeito de Rosana devem ressarcir o erário

Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), o que constituiu ato de improbidade administrativa

Ato Judicial. Flagrante Ilegalidade, Teratologia ou Abuso de Poder

Agravo Regimental no Mandado de Segurança.

ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável

Apelação. Recurso do Ministério Público

Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional

Crime de tentativa de roubo circunstanciado. Adolescente que permaneceu internado ao longo da instrução processual - Confirmação da medida socioeducativa provisoriamente antecipada

Ex-secretário deve pagar multa por ato de improbidade administrativa

O ex-secretário foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil

Ato que viola direito de greve é declarado parcialmente inconstitucional

Os servidores estaduais têm direito a participar de greves, a despeito de decreto expedido pelo Governo do Estado em 14 de agosto de 2013, que estabelecia medidas administrativas aos grevistas, como exoneração e corte de ponto, entre outras penalidades

Competência para julgamento da ação por ato de improbidade

por ato de improbidade administrativa, em detrimento do foro por prerrogativa de função

OAB/RJ faz ato contra quebra de sigilo telefônico

O ato é em protesto à interceptação judicial de ligações telefônicas de advogados com seus clientes

STF suspende ato por exceder prazo para conclusão de processo

Desembargador poderá retornar ao exercício da magistratura

OAB/RJ faz ato contra criminalização da liberdade de manifestação

Um dos principais pontos a serem levantados no evento é a crítica à criminalização da liberdade de manifestação