Projeto institui lei de defesa do empreendedor

Texto prevê a facilitação da abertura e da extinção de empresas, a obtenção simplificada de documentos e a simplificação do sistema tributário.

Lei das Telecomunicações autoriza terceirização de cabistas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Telemar Norte Leste S.A. e afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um técnico em telefonia da Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A diretamente com a concessionária de telefonia.

Cooperativismo versus relação de emprego: Professor consegue reconhecimento de vínculo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego entre professor contratado por meio de cooperativa (Copem) e o Colégio Equipe (Epecol ? Ensino Pesquisa e Consultoria).

Tributário. Anuidades. Conselho de enfermagem. Inscrição. Efetivo exercício da profissão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Terceirização ilícita leva a enquadramento pelo sindicato do tomador

Quarta Turma do TST confirma cláusula coletiva que proíbe terceirização em condomínios

Segundo o relator, o limite da negociação coletiva é o incremento da condição social da categoria profissional representada pelo seu sindicato.

Escritórios de advocacia não são sociedades empresárias, decide STJ

As sociedades de advogados são uniprofissionais e, por isso, devem ser consideradas sociedades simples, não empresárias

Os rejeitados e as decisões do STF em 2023

na Faculdade de Medicina do Rio. Foi expoente dos movimentos pelo fim da escravidão e da monarquia e

Crime de abandono e maus-tratos aos animais: a proteção legal e o Ordenamento Jurídico Brasileiro

o assunto, a fim de apresentar argumentos sobre a temática. Ficou notório que, embora tenham

Pessoas negras e o acesso por meio de cotas: dissensos populares e efetividade da legislação

ao fim da escravidão, a população negra não alcançou a equidade com a população branca, bem como

As conquistas dos LGBTQIA+ no momento presente e a falta de leis específicas de proteção a esses direitos

homofóbicas. Por fim são ponderadas as Discussões sobre os Direitos LGBTQIA+, no Congresso Nacional e no Poder Judiciário.

A reparação de danos morais em caso de infidelidade conjugal

, principalmente o de fidelidade, elencado no artigo 1.566 do Código Civil. Por fim, conclui-se o artigo

O Sistema Multiportas como Políticas Públicas: a efetivação do direito ao acesso à justiça frente a solução de conflitos de interesses

apresentar os meios alternativos como a mediação e a conciliação. Por fim, a terceira, conclui o texto

A Liberdade de Cátedra na Ordem do Dia: breve análise acerca da incompetência dos municípios em editar lei que proíba a divulgação de material taxado como “ideologia de gênero”

da PGR acerca da liberdade de cátedra dos professores e por fim tecer uma discussão em torno da

Transparência na Fiscalização dos Contratos Públicos: a Proeminência do Princípio da Publicidade

comportamento, de acordo com a doutrina italiana, de “bem fazer”, a fim de atingir e atender o interesse público

A pena como manifestação do estado: da idade média à moderna

, por fim, a transição de períodos, do absolutismo monárquico, momento no qual a pena era um mero

O Abandono Afetivo à luz do Superior Tribunal de Justiça

fim, seguem a conclusão e as referências bibliográficas utilizadas na produção deste texto.

Direitos Humanos Climáticos: A Injustiça Climática como potencializadora do alargamento dos Direitos Humanos

a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à

Apontamentos à Declaração de Manzanillo (1996): Declaração Ibero-Latino-Americana sobre Ética e Genética

universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto