Tributário. Anuidades. Conselho de enfermagem. Inscrição. Efetivo exercício da profissão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Turma mantém decisão sobre licitude de terceirização em presídios do Ceará

Na ação civil pública, o MPT sustentava que a contratação dos serviços de limpeza, guarda e vigilância dos estabelecimentos prisionais por meio de contrato firmado entre o estado e a Conap caracterizaria terceirização ilícita

JT enquadra caseiro de sítio como empregado rural

Concluiu o relator que, se o proprietário do sítio utilizava a força de trabalho do caseiro em atividades com fins lucrativos, ficou caracterizada a natureza rural e não doméstica do vínculo mantido entre as partes

Precarização do trabalhador terceirizado preocupa TST

A precarização da dignidade do trabalhador é a principal preocupação em relação à terceirização.

Empresa que realizou terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e proibida de terceirizar

Administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Comércio de produtos agropecuários. Registro. Não-obrigatoriedade. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

Juíza reconhece vínculo de emprego entre operador de telemarketing e empresa de telefonia celular

Claro foi condenada a anotar a carteira de trabalho do empregado, na função de operador de telemarketing, com o salário da categoria

Juíza reconhece vínculo de emprego entre operador de telemarketing e empresa de telefonia celular

Ficou comprovada a subordinação estrutural do empregado à empresa Claro. Independente de quem lhe dava ordens, o trabalhador estava inserido na dinâmica dessa empresa, a tomadora de seus serviços

Petrobras pode fazer licitação simplificada

Falta de documentação pode inviabilizar a aposentadoria rural, alerta previdenciarista

Especialista orienta os trabalhadores rurais aos cuidados necessários para não perderem o direito de receber o benefício

STF forma maioria contra aposentadoria especial a vigilantes

Por 6 a 4, ministros apoiaram voto divergente de Alexandre de Moraes

O morador pode empreender dentro do condomínio? Saiba se você pode usar sua unidade como área comercial

Por Issei Yuki Júnior.

Senadores apresentam prioridades e aprovam 31 projetos

Os demais itens das duas listas apresentadas - uma do governo e outra do PSDB - deverão ser apreciados nesta quarta-feira.

TST: empregado de usina de cana-de-açúcar é rurícola

Recurso de embargos na vigência atual do art. 894, II, da CLT. Acidente de trabalho. Dano moral. Responsabilidade objetiva.

No caso em exame, o empregado foi vitimado enquanto trabalhava como vigilante para a reclamada, por disparos de arma de fogo, vindo a falecer no local de trabalho.

ESMPU e CNMP promovem curso de Direito Antidiscriminatório

Estão abertas, até as 12h de 2 de junho, as inscrições para o curso de aperfeiçoamento sobre Direito Antidiscriminatório.

Ex-secretária de lar infantil consegue não ser enquadrada na categoria de mãe social

Ela recorreu de decisão regional que caracterizou suas tarefas como de mãe social e, consequentemente, deixou-a sem o direito de receber horas extras.

Empresa que realiza diversas atividades enquadra-se em várias categorias econômicas

A Turma deu razão ao sindicato, condenando a empresa de produções e eventos a pagar contribuição sindical para cada entidade sindical representativa das categorias

Artesp não é obrigada a fiscalizar serviço de carona solidária

App não se confunde com transporte público intermunicipal.

TST mantém indenização a eletricista que perdeu perna em acidente de moto

De acordo com a decisão do TST, o perigo envolvido nas condições de trabalho justificam a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da empregadora