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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 03:00
Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 37, IX, da Constituição da República. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
Atribuiu ao reclamado as custas processuais, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor fixado à condenação, isentando-o na forma da lei.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2019 - 15:20
Candidata de concurso que não comprovou adequação à cota para negros concorrerá a vagas gerais
A candidata foi excluída por não atender aos requisitos da comissão avaliadora para concorrer às vagas destinadas a cotas raciais.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 13:00
Aprovados encaminhamento de projeto de lei que cria a 2ª VEC de Porto Alegre e readequação de competências
A medida visa atender pedido de implantação de judicância especial junto aos PECs de presos recolhidos no Presídio Central
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 16:07
Para serem válidos, testemunhos em PAD devem ter a veracidade garantida
Os testemunhos em Processos Administrativos Disciplinares devem atender ao compromisso da verdade para serem válidos como provas de acusação.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 14:31
MPF/GO: aluno aprovado em vestibular sem concluir Ensino Médio poderá cursar faculdade
Procuradora da República quer saber como as instituições em Goiás estão se preparando para atender a determinação do MEC
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 11:54
Segunda Turma concede liberdade a réu que não atendeu citação por edital
O fato de acusado não atender citação por edital não significa que ele pretende frustrar a aplicação da lei penal.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 14:10
Clínica condenada por negar atendimento
A recusa do médico, de uma instituição hospitalar, em atender uma paciente, usuária de um plano de saúde.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2024 - 14:57
Texto que regulamenta a reforma do consumo está pronto. Veja a opinião de tributaristas
“O Congresso poderá atender as demandas de arrecadação e de consumidores; A definição da alíquota
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 12:14
Empresa aérea é condenada a indenizar comissária de voo por gastos com maquiagem, cabelo, unhas e acessórios
gastos para atender a padrões de aparência exigidos pela empresa
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2013 - 12:45
Microsoft fica obrigada a prestar suporte técnico a todos os consumidores de seus produtos após ação do MPF
Justiça considerou abusiva cláusula de contrato em que empresa se isentava de atender clientes que compravam equipamentos com seus softwares pré-instalados
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 10:00
Tribunal terá de reapreciar processo de médico demitido após reencaminhar paciente que perdeu bebê
Após atender três pacientes gestantes, médico considerou que não havia urgência e que elas deveriam
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2013 - 15:15
Aprovada PEC que dá autonomia à Defensoria Pública da União
A Defensoria Pública constitui uma relevante carreira da advocacia, destinada a atender aos
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 11:45
Viação aprova novas diretrizes para o Fundo Nacional de Trânsito
voltados para atender regiões e municípios com elevados indicadores de acidentes de trânsito
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 16:57
Guarda Municipal de Capivari não pode praticar atos próprios da atividade policial
Segundo a denúncia, a Guarda Municipal realiza abordagens desmotivadas, perseguições para atender a
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 16:30
Meninas receberão R$ 6 mil de indenização por ficarem presas em elevador
O incidente ocorreu no dia do aniversário de uma delas devido à falta de energia. Empresa comunicou que não poderia atender ao chamado
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2011 - 13:10
Estado deve fornecer cadeira de rodas motorizada
Restou suficientemente demonstrada a necessidade de se atender ao pedido da autora, diante da
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 16:45
Oitava Turma mantém condenação ao banco GM por fraude em contratação
O trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019/74, é uma modalidade excepcional de contratação para atender a situações emergenciais das empresas.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 13:04
Turma decide pela obrigatoriedade da apresentação de diploma para dar posse a candidato
desarrazoada, visto que a documentação por eles apresentada seria suficiente para atender o edital.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
Motorista caminhoneiro. Trabalho em dupla. Necessidade do serviço. Tempo à disposição.
Restou evidenciado nos autos que o caminhão da reclamada rodava as 24 horas do dia para atender às necessidades dos seus clientes.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 17:44
Devem ser razoáveis as alíquotas para a taxa de iluminação pública
As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade.
