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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 16:25
13ª Súmula Vinculante veda nepotismo nos Três Poderes
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2006 - 19:18
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2014 - 15:30
Suspensa lei que permitia a comissionados exercer funções de procurador
Art. 132 da CF não permite atribuir a ocupantes de cargos exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica da respectiva unidade federada
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Setembro de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.213 de 24 de Setembro de 2004.
Altera a redação do art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Maio de 2018 - 12:38
DECRETO Nº 9.359, DE 3 DE MAIO DE 2018
Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para o Ministério dos Direitos Humanos.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2006 - 09:39
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2005 - 19:45
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2005 - 19:16
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 20:03
Advogada da União deve retornar ao órgão de origem
Desde 2002, ela vinha exercendo a função provisoriamente na Procuradoria do INSS em Fortaleza, mas em abril de 2009 a Advocacia Geral da União (AGU) determinou seu retorno ao órgão de origem.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 15:48
Cargo de agente de saúde não pode ser comissionado
O cargo de agente comunitário de saúde não tem natureza de cargo comissionado, devendo ser ocupado por servidores efetivos, contratados mediante aprovação em concurso público.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2009 - 11:08
CNJ considera irregular nomeação de 100 servidores do TJPB sem concurso
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou irregular a nomeação, por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), de 100 assistentes de administração nomeados sem concurso público.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2008 - 12:32
É nula contratação de médico sem concurso para cargo público em comissão
Acompanhando voto do desembargador Heriberto de Castro, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve sentença que declarou a nulidade da contratação de uma médica pelo Município mineiro de Matias Barbosa
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2007 - 12:13
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2019 - 09:37
OAB/SP fixa diretrizes para fiscalização de concursos de advocacia pública
A resolução, aprovada por unanimidade, foi redigida pela Comissão de Advocacia Pública, e determina que “a indicação do representante da OAB para a participação e fiscalização do concurso público constitui prerrogativa inafastável da instituição”.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 20:22
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2006 - 20:20
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2005 - 12:27
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 11:50
Ação direta de inconstitucionalidade. Procedência.
Criação de cargos comissionados sem as respectivas especificidades e competência. Vício formal legislativo configurado.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2010 - 11:40
Cargos de Triunfo são declarados inconstitucionais
A Corte definiu que a decisão terá eficácia no prazo de 120 dias da data do julgamento.