A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação em defesa da Lei Estadual de Alagoas nº 7.372/2012. A norma trata da fixação do efetivo da Polícia Militar e foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4827, proposta pelo Governador do Estado.

De acordo com a Ação, a lei violaria a Constituição Federal, pois as emendas parlamentares teriam acarretado aumento de despesas no projeto de iniciativa do Governador do Estado. Além disso, o Governo de Alagoas sustentou que o dispositivo disciplina matéria relacionada ao regime jurídico dos policiais militares de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU explicou que a Assembleia Legislativa tem autonomia para criar emendas parlamentares sobre temas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, observando as restrições relativas à pertinência temática e ao aumento de despesa.

A SGCT informou, ainda, que o aumento de despesas foi respeitado pelas emendas propostas pelo Poder Legislativo e que não houve criação de cargos. Ao contrário do sustentado na ADI, a AGU não identificou vício de iniciativa e se manifestou pela constitucionalidade da Lei nº 7.372.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o Supremo.

ADI n° 4827 - STF