A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 6655/13, do Executivo, que cria oito cargos de direção e assessoramento superior (DAS) no Ministério da Cultura (MinC), para atender às novas competências criadas para o órgão no campo do direito autoral pela Lei 12.853/13.

O relator da proposta, deputado João Paulo Lima (PT-PE), defendeu a criação dos cargos, sendo três DAS-4, quatro DAS-3 e um DAS-2, que serão absorvidos pela Diretoria de Direitos Intelectuais do ministério.

O governo, que enviou a proposta em regime de urgência constitucional, justifica que, com a alteração da Lei de Direitos Autorais, publicada em agosto passado, o MinC terá de assumir novas atribuições. Entre elas, estão a habilitação prévia e o monitoramento permanente de associações encarregadas de fazer a cobrança e distribuição de direitos autorais, o que inclui a possibilidade de instaurar procedimento administrativo para anular o funcionamento dessas entidades.

Mediador do direito autoral

A exposição de motivos assinada pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, explica ainda que o Estado terá de exercer o papel de mediador de conflitos na área de direito autoral.

A expectativa é a que, com a criação de comissão que funcionará como instância administrativa, se consiga diminuir o número de ações no Judiciário e tornar mais ágil a resolução de conflitos na área.

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