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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2011 - 15:10

Juíza nega pedido de argentinos

Para a magistrada, a não comprovação do dano moral tornou prejudicado o pedido de contrapropaganda, nos termos do artigo 60 do CDC
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 14:30

Restrição à gratuidade no transporte para idosos é inconstitucional

A corte estadual entendeu que a norma, que criava restrição ao direito, afrontava o artigo 230, parágrafo 2º, da Constituição Federal,
Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 13:35

Juíza condena torcedor do Goiás por crime de lesão corporal

Segundo a magistrada, o réu confessou o crime e por isso teve a pena atenuada, conforme prevê o artigo 65, no inciso III, do Código Penal
Notícias Publicado em 03 de Maio de 2011 - 13:03

Licença gestante não anula adicional de insalubridade

A decisão destacou que, nos casos de licença gestante, a Constituição, no artigo 7º, reconhece o
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 16:54

Juíza condena empresa de turismo

Magistrada considerou artigo do CDC, que veda o fornecedor de algum produto ou serviço de
Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 17:29

Torcedor cruzeirense processa árbitro

Torcedor embasado no artigo 30 da Lei 10.671/03 solicita indenização por danos morais e ressarcimento pelos gastos e compra de ingresso
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 11:11

Direito da propriedade industrial e processual civil.

Agravo interposto de decisão que indeferiu requerimento de realização de nova perícia técnica com base no artigo 437 do código de processo civil.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 07 de Julho de 2010 - 01:00

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento.

O paciente foi preso em flagrante, no dia 08 de abril de 2010, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2010 - 13:40

Violência presumida em relação sexual com menor de 14 anos é relativa

É possível relativizar a violência presumida em relações sexuais com menores de 14 anos, prevista no artigo 224 do Código Penal (CP).
Notícias Publicado em 09 de Junho de 2010 - 13:12

Instituto da uniformização de jurisprudência não tem natureza recursal

O pleito de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, possui caráter preventivo, e não recursal.
Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 11:37

Alegação de excesso de prazo não se aplica a menor condenado em até 45 dias

O artigo 183, do ECA, prevê que o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento
Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 10:30

SDI-1: trabalhador rural pode receber uma hora de intervalo para repouso e alimentação

A remuneração pelo não recebimento do intervalo de uma hora para repouso e alimentação (§4°, artigo
Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 16:30

Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado

Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não
Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 16:30

Transferência de cartório caracteriza sucessão trabalhista para antigos empregados que continuam prestando serviços

De acordo com o artigo 236, da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são
Notícias Publicado em 18 de Março de 2010 - 14:56

Financiário não é igual a bancário, julga Sexta Turma

As instituições financeiras são equiparadas aos bancos apenas no que diz respeito à jornada de trabalho de seis horas dos bancários (artigo 224 da CLT).
Notícias Publicado em 03 de Março de 2010 - 11:49

Empregado do CREA pode também trabalhar no serviço público

O artigo 37 da Constituição Federal, que trata do impedimento do acúmulo de cargos e empregos
Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 13:01

Descabido bloqueio de valor se já houver multa

manutenção da saúde, conforme artigo 196 da Constituição Federal.
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 20:49

Concedido habeas corpus para acusados de fraude em licitação

O artigo 514 do CPP determina que, no caso de funcionário público denunciado por crimes afiançável
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00

Relação de emprego.

relação de emprego, quando presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 3º da CLT.
Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 12:45

Professor é condenado por crime de racismo

A pena prevista no artigo 20 da Lei 7.716/89, para esse tipo de crime, que é inafiançável e imprescritível, é de um a três anos de reclusão.

Exibindo resultado de 2821 até 2840 de um total de 68355

Para a magistrada, a não comprovação do dano moral tornou prejudicado o pedido de contrapropaganda, nos termos do artigo 60 do CDC

A corte estadual entendeu que a norma, que criava restrição ao direito, afrontava o artigo 230, parágrafo 2º, da Constituição Federal,

Segundo a magistrada, o réu confessou o crime e por isso teve a pena atenuada, conforme prevê o artigo 65, no inciso III, do Código Penal

A decisão destacou que, nos casos de licença gestante, a Constituição, no artigo 7º, reconhece o

Magistrada considerou artigo do CDC, que veda o fornecedor de algum produto ou serviço de

Torcedor embasado no artigo 30 da Lei 10.671/03 solicita indenização por danos morais e ressarcimento pelos gastos e compra de ingresso

Agravo interposto de decisão que indeferiu requerimento de realização de nova perícia técnica com base no artigo 437 do código de processo civil.

O paciente foi preso em flagrante, no dia 08 de abril de 2010, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.

É possível relativizar a violência presumida em relações sexuais com menores de 14 anos, prevista no artigo 224 do Código Penal (CP).

O pleito de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, possui caráter preventivo, e não recursal.

O artigo 183, do ECA, prevê que o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento

A remuneração pelo não recebimento do intervalo de uma hora para repouso e alimentação (§4°, artigo

Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não

De acordo com o artigo 236, da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são

As instituições financeiras são equiparadas aos bancos apenas no que diz respeito à jornada de trabalho de seis horas dos bancários (artigo 224 da CLT).

O artigo 37 da Constituição Federal, que trata do impedimento do acúmulo de cargos e empregos

manutenção da saúde, conforme artigo 196 da Constituição Federal.

O artigo 514 do CPP determina que, no caso de funcionário público denunciado por crimes afiançável

relação de emprego, quando presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 3º da CLT.

A pena prevista no artigo 20 da Lei 7.716/89, para esse tipo de crime, que é inafiançável e imprescritível, é de um a três anos de reclusão.

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