Recurso sobre lesividade de arma de fogo sem munição será julgada pelo Plenário do STF

Ação de embargos à execução de cheques. Paralisação do feito por tempo demasiadamente extenso em virtude da ausência de bens passíveis de penhora. Culpa não imputável à credora/exeqüente.

Disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante. Alegada nulidade do flagrante. Paciente preso apenas alguns minutos após cometer o delito.

Auto de apreensão do instrumento do crime emitido antes do auto de prisão em flagrante - Não-ocorrência - Paciente que se encontrava em regime aberto quando da prática dessa conduta

Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Ausência de requisitos legais. A não configuração.

Arrolamento de bens. Regime da separação total de bens adotado por pacto antenupcial. Incomunicabilidade dos bens adquiridos pelos cônjuges, isoladamente, antes e depois do casamento.

TSE recebe sete pedidos de registro de candidatura à presidência da República, feitos por partidos e coligações

Quem compra produtos falsificados comete algum crime?

Luiz Alberto Cavalcanti Filho é Advogado. E-mail: [email protected]

Rejeitado recurso da Globo em ação milionária sobre direitos autorais

Adjudicação compulsória. Venda e compra cuja prova demonstra não passar de simulação para encobrir dívida

Pessoa jurídica. Dano à reputação. Ressarcimento.

Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

Identidade física do juiz. Princípio não adotado pelo código de processo penal brasileiro.

Furto qualificado. Condenação imposta. Apelação defensiva. Alegação de prescrição.

A ação civil pública completa vinte anos

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e sócio honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Professor da USP analisa o controle do Cade sobre os atos de concentração empresarial

Férias. Parcelamento. O fracionamento das férias em mais de dois períodos inferiores a dez dias frustra a finalidade do instituto.

Assim, não configura infração meramente administrativa, como alegado pela reclamada. Recurso provido em parte para restringir a condenação das férias ao pagamento em dobro dos períodos inferiores a dez dias.

Testemunha. Contradita. Amizade íntima. Ausência de cerceamento de defesa.

Medida Provisória nº 2.152 - 2, de 1 de Junho de 2001

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Questões resolvidas de Direito Constitucional

Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Mato Grosso

Ilegalidade da prisão em flagrante. Afronta aos preceitos do art. 302 do CPP. Análise prejudicada. Alteração da causa determinante do encarceramento.

Superveniência do decreto de condenação - Tema já decidido por esta egrégia primeira criminal - Vícios no inquérito policial - Peça meramente informativa, que não contamina a Ação Penal.