Ilegalidade da prisão em flagrante. Afronta aos preceitos do art. 302 do CPP. Análise prejudicada. Alteração da causa determinante do encarceramento.

Superveniência do decreto de condenação - Tema já decidido por esta egrégia primeira criminal - Vícios no inquérito policial - Peça meramente informativa, que não contamina a Ação Penal.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PENAL - PROCESSUAL PENAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AFRONTA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANÁLISE PREJUDICADA - ALTERAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DO ENCARCERAMENTO - SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE CONDENAÇÃO - TEMA JÁ DECIDIDO POR ESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CRIMINAL - VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. Eventuais vícios no auto de prisão em flagrante não acarretam ...

Palavras-chave: prisão em flagrante