Ausência do reclamante à audiência de instrução por motivo de doença. Não aplicação da pena de confissão.

Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

Ação de alimentos. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Possibilidade.

Agravo de instrumento. Desprovimento. Justa causa. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade.

Município de Santa Rita de Jacutinga. Servidores colocados em disponibilidade não remunerada. Validade do concurso público discutida em juízo.

Contrato de experiência. Treinamento anterior à contratação. Inexistência de nulidade. Acidente de trabalho. Implicações sobre o contrato a termo.

Decreto nº 6.135, de 26/06/07

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Agravo de instrumento. Impugnação rejeitada. Cumprimento de sentença. Cálculo. Divergência. Multa. Honorários. Lei nº 11.232/05.

Ação de Indenização. Danos morais. Desconto indevido. Cheque do Correntista devolvido.

Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Avaliação. Oficial de justiça.

Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa na cobertura de prótese necessária a cirurgia coronariana

Tributário. Imposto de renda. Verbas pagas por demissão sem justa causa. Natureza indenizatória. Não incidência do imposto de renda.

Dano moral. Compra feita por terceiro, portando documento falso. Fato do qual decorreu a inclusão no nome do autor em cadastro negativo. Obrigação de indenizar.

Danos morais. Abertura de conta corrente com documentos roubados da autora. Responsabilidade do banco réu.

Seguro de invalidez permanente e total. Negativa do pagamento. Doença preexistente.

Prescrição criminal. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal.

Inquérito Policial. Dano Moral. A recorrente ao imputar fato típico, previsto no estatuto penal no art. 155, à reclamante e não o provando de forma sólida

Protesto indevido de título. Indenização. Danos morais. Valor excessivo. Redução.

Dano Material. Atraso no pagamento de salários.

Civil. Curatela. Curador. Gratificação.

Interpretação.