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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Município de Santa Rita de Jacutinga. Servidores colocados em disponibilidade não remunerada. Validade do concurso público discutida em juízo.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Acórdão Processo: 01309-2006-053-03-00-0 1003 Data de Publicação: 10/10/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma Juiz Relator: Desembargador Jorge Berg de Mendonca Juiz Revisor: Desembargador Marcio Flavio Salem Vidigal RECORRENTES: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU - EX OFFICIO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA RECORRIDOS: DENIS AZEVEDO CARDOSO E OUTRO EMENTA: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA - SERVIDORES COLOCADOS EM DISPONIBILIDADE NÃO REMUNERADA ...

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