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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2019 - 12:08
Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra
O entendimento foi firmado pela Terceira Turma ao rejeitar o recurso de um casal de devedores, que alegou que a penhora sobre o imóvel ofendeu o direito de família e o princípio da dignidade da pessoa humana.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 16:14
Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do STJ ao julgar recurso com o qual a construtora pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2010 - 15:07
Hospital Salvador concilia R$ 15 milhões em dívidas trabalhistas
Um acordo realizado com o Hospital Salvador (HS) na última sexta-feira, dia 12 (foto), no Juízo de Conciliação de Segunda Instância (JC2) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) possibilitará a quitação de uma dívida da ordem de R$ 15 milhões em cerca de 300 processos que tramitam na Justiça do Trabalho baiana.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 17:20
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2004 - 07:03
Vantuil Abdala confia na aceitação e êxito do E-jus
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, está confiante no êxito da iniciativa empreendida pelos órgãos de cúpula da Justiça brasileira a fim de tornar mais rápida e eficiente a atuação do Poder Judiciário.
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 13:35
Decreto nº 7.808, de 20 de Setembro de 2012
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00
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Doutrina » Tributário Publicado em 03 de Março de 2023 - 16:47
Planejar, prevenir e solucionar: a tríade que deve ditar setor tributário
Para minimizar riscos, abraçar oportunidades e garantir um ambiente de plena integridade fiscal, fortalecer a gestão tributária deixou de ser facultativo.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2016 - 09:05
Sindicato deve repassar contribuição sindical mesmo não sendo filiado a federação da categoria
Segundo o relator, a contribuição sindical é devida por todos os integrantes da categoria em benefício não só do próprio sindicato, mas de todo o sistema confederativo.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2014 - 11:45
Comissão da Câmara dos Deputados conclui votação do PNE
Texto aprovado incorporou dispositivo que prevê incentivos para as escolas que apresentarem bom desempenho no Ideb
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2013 - 16:30
Decretada prisão preventiva de envolvidos no incêndio da boate Kiss
Autoridade policial fundamentou o pedido com base na necessidade da garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 15:45
Município de Natal terá que custear remédios e UTI para paciente
O Município alegou que a concessão do pedido do autor configuraria ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e que a responsabilidade pelo custeio seria do Estado e da União
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 16:40
Justiça condena cinco pessoas e uma empresa envolvidos na máfia das ambulâncias
Foram condenados por improbidade administrativa uma empresa, seus dois sócios e três servidores da comissão permanente de licitação
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 20:46
Proposta cria Política de Combate à Obesidade
O Projeto de Lei 6803/10
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Doutrina » Comercial Publicado em 08 de Dezembro de 2023 - 12:22
A importância jurídica por trás das operações de investimento: conheça o caso entre a Gear Ventures e a cybertech Pacific Sec
Especialista explica porque é necessário ter uma consultoria jurídica na hora de investir
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Junho de 2015 - 12:35
DECRETO Nº 8.461, DE 2 DE JUNHO DE 2015
Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4º-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2024 - 13:55
Dois homens são condenados por transporte de uma tonelada de maconha
A ação foi julgada procedente condenando o “batedor” a 14 anos de reclusão, que também teve a prisão preventiva mantida, e o motorista a cinco anos e um mês anos de reclusão
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Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Abril de 2023 - 11:29
Frente a um novo cenário fiscal, como se preparar?
No epicentro de mudanças, empresas devem se mobilizar por um terreno fiscal seguro e sem maiores surpresas.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2021 - 09:58
Negado vínculo de emprego a pastor que alegou receber salário da igreja
Conforme registro do TRT-SP, o repasse financeiro não pode ser confundido com salário.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2016 - 09:09
Eduardo Cunha agia para favorecer Odebrecht em financiamentos, diz delator em depoimento
Ex-vice da Caixa cita relação próxima do deputado com empreiteira.