TJCE determina que Estado e Município forneçam remédios gratuitamente

A decisão colegiada foi proferida nesta quinta-feira (23/07) e teve como relator do processo o desembargador Raul Araújo Filho. ?

Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco

Penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, caput e §3º, do CP. Saques indevidos após o óbito de segurado do INSS.

Alteração do fundamento absolutório. Artigo 386. VII, do Código de Processo Penal. Possibilidade.

Processo civil. Direito do consumidor. Aquisição de veículo automotor.

Alegação do consumidor.

Dano causado a feto deve ser indenizado, decide TJ

Danos morais

Autorregulação regulada pode ser caminho para desenvolvimento seguro das inteligências artificiais

A opinião é do Matheus Puppe.

Amanhã é o último dia das inscrições para o concurso de juiz substituto do TJMS

Questões de Direito Eleitoral

Questões de Direito Eleitoral do Concurso Público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará para provimento do cargo de Analista Judiciário - 2010

JT valida autos de infração do Ministério do Trabalho lavrados fora do local de inspeção

Os fiscais flagraram trabalhadores da Fazenda Barranco Branco, em Porto Murtinho (MS), prestando serviços em condições análogas à de escravo.

Habeas corpus impetrado por advogado. Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

Ordem não conhecida.

Família. Divórcio direto. Coleta de prova oral para comprovação do lapso temporal.

1ª executada falou: Câmara mantém execução contra devedora secundária

Havendo decisão estabelecendo a responsabilidade subsidiária, a execução pode prosseguir no Juízo Trabalhista em face da tomadora, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Juíza rejeita pedido de prisão contra Sérgio Naya

Liminar da Justiça do Trabalho desbloqueia passaporte de devedor trabalhista

Cabe recurso.

Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular

Alvará contraria legislação municipal.

Ex-prefeito de Indiana pagará multa por colocar nome da mãe em escola municipal

Ato fere princípio da impessoalidade na administração pública.

Liminar determina restabelecimento de processo licitatório para transporte coletivo na capital

Recurso foi proposto pela Prefeitura de São Paulo.

TAM é condenada por dispensa discriminatória de funcionária com problemas de saúde

Comissária de bordo apresentou problemas de coluna e um quadro de síndrome do pânico.

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Execução. Intempestividade do Agravo de Petição.

DECRETO Nº 9.108, DE 26 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.