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Fonte: TST

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Execução. Intempestividade do Agravo de Petição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO SIMPLES PETIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, sob o fundamento de que o acórdão o qual não conheceu do agravo de petição por intempestividade não ofende o artigo 5º, LV da Constituição Federal. Acrescentou, ainda, que, nos termos do artigo 896, § 2º, da ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Agravo de Instrumento Recurso de Revista CLT Súmula TST