Fonte: TST
Postado em 09 de Novembro de 2017 - 11:57 - Lida 621 vezes
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Execução. Intempestividade do Agravo de Petição.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO SIMPLES PETIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, sob o fundamento de que o acórdão o qual não conheceu do agravo de petição por intempestividade não ofende o artigo 5º, LV da Constituição Federal. Acrescentou, ainda, que, nos termos do artigo 896, § 2º, da ...