Remessa Necessária. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Não cabimento.

Consumidor. Anúncio de televisão por preço muito inferior ao real. Erro na propaganda, sem que tenha havido intenção de enganar o consumidor, não tem o condão de obrigar o comerciante.

O Princípio da isonomia na ótica do Direito Processual Civil

Eduardo Pordeus Silva - Bacharelando em Direito / UFCG. Pesquisador vinculado ao CNPq. Monnizia Pereira Nóbrega - Professora de Direito Comercial no CCJS / UFCG. Especialista em Direito Processual Civil / UFCG. Advogada.

A Prisão Civil do Devedor Fiduciário

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Estelionato. Falsidade Ideológica. Irregularidade. Processo de Concessão do Benefício Previdenciário

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Prestação de Serviços de Comunicação Base de cálculo do ICMS

Segundo colhe-se de precedentes do STF o tema dos contornos da base de cálculo do ICMS, destinada a dimensionar a expressão financeira do fato tributável delineado no art. 155, II, da CF

Prestação de Serviços de Comunicação Base de cálculo do ICMS

A solução da matéria de fundo reclama pela distinção formulada pela teoria geral do direito entre o antecedente e o consequente da norma e por adequada compreensão do modelo das condições de formação das tarifas de telecomunicações, para, a partir daí, proceder-se ao exame crítico das premissas teóricas que têm presidido os julgamentos da matéria

Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Supressão de instância.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem.

Cobrança. Dívida paga. Condenação em dobro. Ausência do pedido de condenação em reconvenção ou em ação autônoma. Não comprovação de má-fé do credor.

Civil. cobrança. dívida paga. condenação em dobro

Extorsão mediante seqüestro. Sentença condenatória não transitada em julgado. Ré advogada. Direito à prisão em sala do estado maior.

Suplicy defende mais transparência no Senado

Resolução nº 21.619

Dispõe sobre os modelos e sobre o uso dos lacres para urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança a serem utilizados nas eleições municipais de 2004.

Prova & verdade

Atingir a verdade real pode ser utópico e até surreal. Mas o processo judicial deve ser uma tentativa honesta de conhecer os fatos, deduzir direitos e dar materialidade e efetividade aos direitos, deveres e garantias do cidadão e do jurisdicionado. Enfim a relação entre a prova e a verdade é íntima, intensa e complexa.

O esverdeamento do Direito Ambiental: a formação internacional do Direito Ambiental

O esverdeamento do direito, apesar de já encontrar-se em estágio de grande avanço, ainda está em constante progressão e desenvolvimento, para adaptar-se ao presente, buscando a preservação do futuro. 

Prestação de contas. Primeira fase. Inexistência de incompatibilidade de ritos. Interesse de agir. Apresentação de extratos mensais. Pedido genérico. Não-ocorrência. Decadência reconhecimento.

OAB já havia alertado secretário sobre vídeo no caso de escrivã

Governador considerou que o vazamento do vídeo na internet era "grave"

PGR: taxa judiciária pode ser vinculada à unidade fiscal

Justiça do Trabalho rescinde contrato de Nilmar com Corinthians e MSI

Acusados da morte de casal de namorados vão a júri popular em Embu-Guaçu

As Raízes da Investigação Criminal - Investigação Criminal do Mundo

Higor Vinicius Nogueira Jorge - Delegado de Polícia - Site: www.higorjorge.hpg.com.br - E-mail: [email protected]