TJ decide que "2 Filhos de Francisco" deve continuar em exibição

TCU detecta irreguraridades em funções comissionadas no TRT-GO

AGU protocolou Adin no STF sobre reajuste para servidores do Congresso Nacional

Júri de Brazlândia julga acusado de jogar sua Kombi contra dois rapazes

TJ restabelece aposentadoria de servidora

Projeto regulamenta cheque pré-datado e cria padrão diferente para talão

Integrantes da CPMI dos Correios pedem acesso a documentos apreendidos em Belo Horizonte

Comissão aprova companheiro homossexual em plano de saúde

Empresa terá que indenizar ex-funcionária por uso de foto sem autorização (Ap. Cv. 504875-3)

Pena privativa de liberdade tem de observar mínimo legal

Heloísa defende proibição da publicidade de álcool

Distribuição no STJ é transparente

A distribuição de processos no STJ é realizada por meio eletrônico.

TST reconhece aplicação mais ampla de adicional de insalubridade

A concessão do adicional de insalubridade em grau máximo não está restrita aos trabalhadores envolvidos na fabricação de derivados de hidrocarboneto, como os óleos minerais.

TST e Corte de Direitos Humanos da OEA firmam convênio

STJ nega liberdade a agente penitenciário acusado de facilitar entrada de armas em Bangu I

Fausto considera assustador resultado de pesquisa da OIT

O ministro Francisco Fausto, considerou assustador o resultado da pesquisa divulgada hoje (07) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As Medidas Coercitivas no Processo de Execução Civil, “uma forma de punição ou coerção?”

O Código de Processo Civil brasileiro, buscando obter maior efetividade no processo de execução civil, consagrou em seu art. 139, IV, o modelo atípico de meios executivos. Objetivando assim, compelir o executado ao adimplemento da obrigação, impondo ao devedor certas restrições de direitos. O presente artigo tem como escopo o estudo da aplicação das medidas coercitivas atípicas na execução de pagar quantia certa, buscando a análise da finalidade de sua fixação, como forma de punição ou coerção ao executado. Com intuito de trazer clareza e compreensão sobre os meios executivos, abordaremos de forma objetiva os critérios de aplicabilidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil; a proporcionalidade e limites, para alcançar a efetividade das medidas coercitivas; discutir o papel da intervenção do Estado na esfera privada de forma coercitiva, visando o cumprimento/adimplemento da execução civil; a impossibilidade da imposição da prisão civil como medida coercitiva atípica e o entendimento dos tribunais superiores sobre a aplicação das medidas coercitivas atípicas.

TSE mantém prefeito no cargo até que se defina o alcance constitucional da inelegibilidade de parente

Direito Civil. Seguro. Acidente de Trânsito.

Embriaguez. Agravamento do risco.