O Tribunal Superior do Trabalho firmou convênio com a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) destinado ao desenvolvimento de estudos e pesquisas de interesse comum. O convênio foi ratificado hoje (10) pelo presidente do TST, ministro Francisco Fausto, e o diretor-presidente do Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos, Renato Zerbini Ribeiro Leão, que representou o presidente da Corte, o juiz Antônio Augusto Cançado Trindade. Francisco Fausto informou que o convênio resultará no intercâmbio institucional regular de publicações oficiais e jurisprudência adotada pelos dois tribunais.

A OEA atua na área de direitos humanos por meio da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica, e da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, sediada em Washington. Uma das principais atividades da Comissão é o exame das petições de indivíduos relacionadas a violações dos direitos por um país membro da OEA. A Comissão pode recomendar medidas a serem tomadas pelos países ou pode ainda submeter os casos de violação à Corte Interamericana, desde que o país envolvido aceite a jurisdição deste tribunal. As decisões da Corte são definitivas e inapeláveis.

O Brasil ratificou a Convenção Americana dos Direitos Humanos da OEA em 1992, mas apenas em dezembro de 1998 aceitou a competência da Corte Interamericana. Em 2002, a Corte determinou ao governo brasileiro medidas provisórias para proteger a vida e a integridade física de todos os detentos do presídio Urso branco, em Rondônia.

No início daquele ano, 37 presos foram executados no presídio. No dia 14 de março de 2002, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, exigiu medidas cautelares ao governo brasileiro, determinando, entre outras providências, a garantia de vida de todos os detentos.