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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2008 - 02:00
Resolução nº 45, de 30 de novembro de 2007
Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre a incidência da Contribuição Previdenciária.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 09:48
PGR: assento do MP junto aos juízes não agride princípio da isonomia entre os sujeitos processuais
Parecer enviado ao STF manifesta-se contra ação que questiona prerrogativa dos membros do Ministério Público de sentarem-se no mesmo plano dos juízes, atuando como parte no processo.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 09:08
Liminar do STF estende auxílio-moradia a todos os juízes do país
Decisão beneficia magistrados de estados que ainda não reconheciam o direito ao pagamento e também aos magistrados da Justiça Militar
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 18:15
CNJ determina suspensão de processo administrativo disciplinar contra o presidente da AMB
O processo foi instaurado em razão de uma entrevista concedida pelo presidente da AMB, no exercício da atividade de representação da magistratura brasileira, à revista Algomais.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2007 - 11:50
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2013 - 17:00
OAB refuta e repudia declarações de Barbosa sobre TRFs
Em reunião, ministro classificou de ?sorrateira? a aprovação do texto da Proposta de Emenda Constitucional, que criou quatro novos Tribunais
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 12:36
Magistrados vão ao Congresso defender aumento e segurança
Projeto de Lei 7749/10 estabelece reajustes anuais para o Judiciário com base nas perdas provocadas pela inflação
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2016 - 09:10
Pleno do STF julga improcedente ADI contra cortes orçamentários da Justiça do Trabalho
Prevaleceu no julgamento pelo Plenário o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que não cabe ao Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2015 - 10:24
Suspensa decisão do TCU que determinou corte de abono de permanência
O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é pago ao servidor que, tendo preenchido as condições para se aposentar, voluntariamente decide permanecer em atividade
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 16:28
Projeto pune empresa que descumprir lei trabalhista para lucrar mais
Trabalhadores e concorrentes prejudicados pela prática - conhecida como dumping social - poderão ser indenizados pela empresa infratora.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 17:45
Juízes pedem apoio a parlamentares para valorização da carreira da magistratura
Muitos magistrados estão desistindo da carreira por não haver uma política de valorização e de progressão dos vencimentos em razão da permanência no cargo
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 10:15
Ampliação de quarentena opõe juízes e advogados
A proibição não inclui pareceres ou consultorias
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2018 - 12:02
Tribunais Regionais do Trabalho ignoram reforma trabalhista e reajustam processos acima da inflação
Apesar de lei determinar uso da TR, grandes tribunais, como os de SP e MG, já aplicaram IPCA-E
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2018 - 14:37
Ministro Luiz Edson Fachin nega pedido de juízes para facilitar porte de armas
Associações de magistrados queriam que categoria fosse liberada de cumprir exigência de comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2018 - 11:44
Ministro permite trâmite de ação que questiona cassação de aposentadoria de servidores
Relator do caso aplicou precedente do Plenário que admite a possibilidade de maior flexibilidade no reconhecimento do requisito da pertinência temática para proposição de ADPF.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2015 - 11:42
Ministro estende liminar que autoriza pagamento de abono de permanência a magistrados
O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é pago ao servidor que, tendo preenchido as condições para se aposentar, voluntariamente decide permanecer em atividade
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2008 - 18:11
OAB/RJ: Advogados trabalhistas querem mudar honorários.
Privados de honorários por condenação na maioria das ações na Justiça do Trabalho, os advogados trabalhistas querem mudar as leis que tratam do assunto.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2005 - 10:00
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2023 - 17:11
STF define que indenização por danos morais pode ultrapassar tabelamento da CLT
O colegiado analisou dispositivos incluídos pela reforma trabalhista de 2017 que estabeleceram parâmetros para a cobrança de indenizações e foram questionados em três ações diretas de inconstitucionalidade, uma delas proposta pelo Conselho Federal da OAB, a ADI 6.069.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2019 - 10:08
OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho
OAB argumenta que os artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º e 2º, da CLT criaram uma espécie de tarifação para o pagamento de indenização trabalhista, utilizando como parâmetro o último salário contratual do ofendido.