Civil e processual civil. Mensagens ofensivas à honra do autor veiculadas em rede social na internet (orkut).

Medida liminar que determina ao administrador da rede social (google) a retirada das mensagens ofensivas.

Processual civil. Ação reivindicatória.

Insubsistência. Impossibilidade de se aferir o preenchimento dos requisitos legais em razão da revelia decretada. Julgamento antecipado. Evidente prejuízo à autora.

Sem quorum, revisão constitucional tem votação adiada

Mais de 60% dos conselheiros da OAB votarão não no referendo

Termo de Quitação de Contrato de Prestação de Serviços

Modelo de Contrato

OAB postula constitucionalizar a defesa no inquérito

A constitucionalização do inquérito com o direito ao contraditório trará mais justiça e irá colaborar para a diminuição de erros, uma vez que o investigado poderá esclarecer eventuais dúvidas

Candidato com deficiência requer vaga

Além de ser aprovado em décimo lugar na classificação do concurso municipal, o candidato terá direito de escolher seu local de trabalho

Município terá que reintegrar servidores

O ente público alegou que a anulação do concurso público se deu em virtude da constatação de supostas ilegalidades, como a inexistência de autorização legislativa para a sua realização

Defensoria oficia empresas de transporte interestadual para divulgação de direito dos idosos

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por seu Núcleo Especializado em Direitos do Idoso (NEDI), oficiou empresas que realizam transporte interestadual.

Tribunal reintegra servidor da CEFET injustamente demitido

Professor terá direito a receber vencimentos e vantagens atualizados

Falta de narrativa ou deficiência na fundamentação não ensejam nulidade

Acusado de homicídio qualificado que tentou anular processo a partir das alegações finais, aduzindo falta da narrativa dos fatos e provas de sua inocência, teve seu pedido indeferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

É ilegal condicionar licenciamento ao prévio pagamento de multas

TJ reafirma entendimento sobre revisão criminal

Idosa condenada por exploração sexual pode recorrer em liberdade de sua condenação

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

OAB aceita fiscalização eletrônica, mas não a manual nas prisões

Mandado de Segurança

Cassação da licença de funcionamento. Ato unilateral da municipalidade. Ausência de processo administrativo

Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial.

Honorários extrajudiciais.

Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado.

Professor. Redução de horas aula.

Alteração unilateral do contrato de trabalho.