Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 09 de Agosto de 2013 - 10:40 - Lida 621 vezes
Honorários extrajudiciais.
Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado.
EMENTA HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DIREITO À PARCELA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A despeito da existência do jus postulandi (artigo 791/CLT), não se pode negar ao empregado a contratação de advogado de sua confiança para patrocinar seus interesses de forma profissional, o que consolida o direito constitucional de acesso à Justiça e atende ao princípio da ampla defesa. Tendo o trabalhador de se valer da contratação de advogado para ...