Professor. Redução de horas aula.

Alteração unilateral do contrato de trabalho.

EMENTA PROFESSOR. REDUÇÃO DE HORAS AULA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO ? Um dos aspectos de maior relevo da proteção que a legislação dispensa ao salário concerne à sua irredutibilidade, decorrente do princípio da inalterabilidade contratual, assegurada, de forma ampla, pelo art. 468, da CLT. Essa proteção, portanto, funda-se, não apenas na idéia de tutela do trabalhador, mas igualmente, na de cumprimento do contrato de trabalho, pois, o salário não pode ser modificado por ato ...

Palavras-chave: Professor Prática Odontológica Adicional de Insalubridade Equipamentos Risco