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O Princípio da Informação Ambiental como Mecanismo para Asseguramento da Cidadania Participativa

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Do Poder de Polícia e dos estacionadores de carros ligado a sua eficiência frente aos meios de mobilidade nos estacionamentos públicos do centro de Petrolina-PE

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Princípio da Continuidade do Serviço Público e o Direito de Greve em pauta

O presente artigo discorre sobre o Direito de Greve.

Inoperância do Sistema Carcerário brasileiro: entre a teoria e a realidade concreta: superlotação devido ao vasto número de reincidências

método hipotético-dedutivo que será formado com base em revisões bibliográficas e consultas de materiais

A eficiência da imoralidade no princípio da publicidade na administração pública: a improbidade e a impunidade do administrador público em face das agressões aos princípios constitucionais

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O Distrito Federal e as Competências Constitucionais

O escopo do presente é analisar as competências constitucionais do DF.

MP do ambiente de negócios: possível crescimento econômico ou só mais um marco legal?

Banco Mundial e atrair investimento Estrangeiro Direto através de um melhor ambiente institucional”.

Juizado Especial Cível: aproximação entre Sociedade e Poder Judiciário

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A implantação do precedente recursal no ordenamento jurídico brasileiro comparado com direito americano

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Jovem que ameaçou e agrediu pais e irmãs é condenado na lei Maria da Penha

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