Nova lei incentiva a quitação de dívidas com a Receita Federal

Contribuintes poderão eliminar débitos com redução de juros e possibilidade de parcelamento em até 48 vezes

O Governo Federal sancionou no final de novembro a Lei nº 14740, de 2023, que instituiu o Programa de Autorregularização Tributária Incentivada, oferecendo condições especiais para empresas regularizarem débitos fiscais com a União. Quem aderir ao programa poderá liquidar os débitos com isenção de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento de, no mínimo 50% do débito à vista e o parcelamento do valor restante em até 48 prestações mensais.Para a advogada tributarista Eduarda Prada Radtke, do ...

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