Home- busca: Agravo legal
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 14 de Abril de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito por ausência do processo administrativo nos autos. Exigência que não encontra amparo legal. Aplicação da regra contida no art 557, § 1º, do CPC.
Prescrição que deve ser reconhecida de ofício, na forma do artigo 219, parágrafo quinto, do CPC. Extinção do processo com julgamento do mérito com relação aos tributos prescritos, consoante o disposto no artigo 269, IV, do CPC. Provimento parcial do recurso para prosseguimento do feito com relação aos tributos não atingidos pela prescrição.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Julho de 2008 - 01:00
Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Trajeto interno da portaria da empresa ao local de trabalho. Divergência jurisprudencial.
Ante a possibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de
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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Maio de 2019 - 11:39
Um novo horizonte: o princípio da pluralidade de famílias na Constituição de 1988 e os arranjos familiares contemporâneos
, da relação estatal inseridas com base na evolução social, visto a base doutrinaria e legal diretamente interligado com este desenvolvimento.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2023 - 10:25
Corte Especial vai fixar teses sobre multa decorrente de agravo interno inadmissível ou improcedente
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam a mesma matéria e estejam em tramitação na segunda instância ou no STJ.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2023 - 16:40
Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial
Segundo o autor, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comportam sustentação oral.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2020 - 10:39
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação
O entendimento foi manifestado da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2020 - 13:43
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as regras para a parte pedir o prosseguimento do seu processo, quando a suspensão decorre da afetação de recurso repetitivo, também são aplicáveis no caso de IRDR.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2019 - 09:20
Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo
manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são atacáveis por agravo de instrumento.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Agosto de 2019 - 12:59
Agravo Regimental no Habeas Corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de Estelionato
Medida socioeducativa consistente em internação.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2019 - 14:36
Agravo Regimental na Tutela Provisória no Recurso Especial. Homicídio Qualificado Tentado
Penal. Decisão Monocrática.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Junho de 2019 - 12:29
Processual Civil e Tributário. Agravo Interno. IPTU. Loteamento registrado em cartório
Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2019 - 14:39
Prazo de agravo contrário a decisão de presidente de tribunal pode ser de 15 dias
A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2019 - 09:14
Decisão que julga procedente primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2019 - 10:42
Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento
Segundo os ministros, a limitação imposta pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) somente se aplica à fase de conhecimento.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Abril de 2019 - 15:02
Agravo Regimental em Habeas Corpus. Execução Provisória. Artigo 147 da LEP
Condenação a pena restritiva de direito.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Março de 2019 - 11:18
Agravo Interno na Ação Rescisória. Código de Processo Civil de 2015
Processual Civil. Aplicabilidade. Erro de fato.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Março de 2019 - 10:46
Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. CPC/2015
Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Fevereiro de 2019 - 11:30
Tributário. Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Especial. Código de Processo Civil de 2015
Omissão. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Nomeação de prejuízos fiscais à penhora. Recusa da fazenda.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2018 - 10:54
Agravo Interno no Recurso Especial. Pensão por Morte. Rateio entre esposa e concubina
Processual Civil e Previdenciário.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Julho de 2018 - 11:41
Agravo Interno na Ação Rescisória. Código de Processo Civil de 2015
Incidência da Súmula nº 182/STJ. Aplicação de Multa.
