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Doutrina » Comercial Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00
A responsabilidade dos empresários à luz da atual Lei de Falências.

A Lei de Falências (Lei n.º 11.101/2005) em vigor desde 09/06/2005 é a norma que disciplina sobre a
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Legislação » Decretos Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 03:00
Decreto nº 7.014, de 23 de Novembro de 2009

Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2009 - 01:00
O direito em tempos de crise. Fundamentos para uma abordagem global dos direitos humanos
João Gabriel P. Lopes. Aluno da disciplina Direito de Cidadania, ministrada pela Profa. Gloreni
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 13:14
MPF/PE obtém liminar que suspende cobranças abusivas por advogados
desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.
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Legislação » Resoluções Publicado em 05 de Maio de 2006 - 01:00
Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 13 de Maio de 2005 - 01:00
Trabalho voluntário no ordenamento brasileiro

orientação do prof. Dr. Jair Teixeira dos Reis - Disciplina Direito do Trabalho.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2020 - 13:53
Conselho Pleno aprova possibilidade de celebração de TAC para algumas infrações éticas
A proposição aprovada apresenta uma alteração no texto do Código de Ética e Disciplina (CED
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 19:10
Suspensa análise de proposta de alteração de resolução sobre fidelidade partidária
disciplina o processo de perda do mandato por infidelidade partidária
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 17:55
Prescrição Intercorrente no Processo Judicial Tributário

Conforme disciplina a Lei 6.830/80 em seu art. 40, § 4º passou a ter de forma expressa a previsão
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2011 - 16:03
Estudante concludente de curso superior pode matricular-se em disciplinas em que uma é pré-requisito da outra
A jurisprudência tem orientado para a possibilidade de autorizar a matrícula em disciplina
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Legislação » Geral Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 12:34
PORTARIA No- 1.860, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010

Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 09:41
Trabalho externo. Horas extras.

O inciso I, do artigo 62, da CLT, disciplina que os empregados que exercem atividade externa
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 09:59
Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos
descumprido o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que disciplina a obrigatoriedade de contração de portadores de deficiência física e mental.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 15:29
TJMT defere habeas corpus para advogado ter acesso a cliente
assistência aos interesses de seus clientes, sob o pretexto de ?garantir a preservação da ordem interna e dos princípios da hierarquia e da disciplina.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.189, de 20 de agosto de 2007
Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a
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Legislação » Resoluções Publicado em 04 de Setembro de 2006 - 01:00
Resolução nº 20, de 29/08/06

Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Junho de 2015 - 11:22
DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015

outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 03:00
Tráfico de entorpecentes (art. 12 da Lei n. 6.368/76). Agente que fornecia, ainda que gratuitamente, drogas para adolescente. Almejada desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Inviabilidade. Crime que se consuma com a realização de um dos verbos descritos no tipo penal.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 26 de Outubro de 2022 - 16:03
Limites da Legítima Defesa no ordenamento jurídico brasileiro
agente de segurança pública não poderá ser punida. O art. 23 do Código Penal enfatiza que excessos deverão ser penalizados.

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