Revisão criminal. Comprovação, nos autos, de que fora outro o autor do delito que a denúncia imputou ao peticionário, menor inimputável ao tempo do delito, cujo documento pessoal foi indevidamente utilizado pelo agente por ocasião de sua prisão em flagrante

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - Comprovação, nos autos, de que fora outro o autor do delito que a denúncia imputou ao peticionário, menor inimputável ao tempo do delito, cujo documento pessoal foi indevidamente utilizado pelo agente por ocasião de sua prisão em flagrante - Anulação da ação penal - Descabimento, porquanto não ocorreu erro judiciário, já que a Justiça condenou o verdadeiro autor do crime, porém com nome suposto ou diverso - Aplicação do disposto no ...

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