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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2018 - 14:39
Comissão isenta antigo dono de responsabilidade por pagar IPVA após venda de carro
Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias. A proposta inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2018 - 12:24
Comissão aprova projeto que só permite multar motorista quando velocidade exceder em 10% à permitida
Pelo texto, para essa medição deverá ser descontado o erro máximo admitido na legislação metrológica em vigor.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 09:24
Proposta de Lei que tramita na Câmara atualiza a Lei de Improbidade Administrativa
Projeto resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do STJ.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2018 - 12:22
Projeto em trâmite na Câmara impede traficante de usar recursos sem origem comprovada
O PL 9890/18 acrescenta um parágrafo à Lei Antidrogas (11.343/06).
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 12:33
Projeto de Lei proíbe prescrição de crime contra quem não pode exprimir sua vontade
No Direito Civil, a prescrição é conceituada como sendo a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado período de tempo.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2018 - 09:16
Projeto de Lei dobra pena em caso de fuga de preso com uso de violência
De acordo com o Projeto de Lei 10218/18, do senador Raimundo lira (PSD-PB), a sanção será de detenção de seis meses até dois anos, além da pena do correspondente à violência.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2018 - 17:04
Projeto obriga agressor a ressarcir custos de tratamento de vítimas de violência doméstica
Pelo texto, aquele que, por ação ou omissão, baseada no gênero, causar lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial ficará obrigado a ressarcir todos os danos causados. Isso incluirá o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) dos custos envolvidos com os serviços de saúde prestados para tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2018 - 15:04
Projeto de Lei altera contagem de prazos e regras de intimação em juizados especiais
Para o autor do projeto, o sistema proposto é adequado para harmonizar a aplicação e a interpretação da legislação
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2018 - 15:04
Projeto criminaliza divulgação de imagem de violência sexual cometida no transporte público
Para o responsável pela proposta a criação desse tipo penal vai coibir uma prática que vem aumentando nas grandes metrópoles brasileiras.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 11:55
Comissão aprova pena maior para crime de abuso praticado por filhos contra pais incapazes
A relatora do projeto concordou com a alteração no Código Penal.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2018 - 14:18
Projeto de Lei revoga trabalho intermitente autorizado na reforma trabalhista
Segundo o deputado Alessandro Molon, o trabalho intermitente afronta o princípio da dignidade humana por não garantir o salário mínimo mensal para o empregado.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2018 - 09:37
Câmara aprova licença-paternidade para avô ou avó de bebê que não tiver registro de pai
Texto prevê licença de cinco dias para ajudar a parturiente.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2018 - 17:43
Advogados afirmam que fim do foro privilegiado não prejudica imparcialidade dos julgamentos
Profissionais do Direito defenderam que o fim do foro privilegiado não deve prejudicar a imparcialidade dos julgamentos de autoridades pelas cortes hierarquicamente inferiores.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2018 - 09:33
Câmara aprova MP que permite saque do PIS/Pasep para todos os cotistas até 29 de junho
O texto original da MP apenas diminuía de 70 para 60 anos a idade em que o trabalhador poderia sacar os recursos.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2018 - 14:46
Comissão de Seguridade Social aprova atualização do ECA para adaptá-lo à Constituição Federal
A atualização está prevista no Projeto de Lei 5546/16, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que recebeu parecer pela aprovação da relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2018 - 16:59
Câmara instala comissão para discutir restrição ao foro privilegiado em crimes comuns
Pelo texto, presidente, vice-presidente da República, chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado continuam com o foro.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2018 - 09:45
Relator apresenta substitutivo ao projeto do novo Código de Processo Penal na terça-feira
Texto não faz mudanças nas regras da delação premiada nem da condução coercitiva.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2018 - 16:50
Deputados pedem um novo Código de Processo Penal para reduzir impunidade no Brasil
O texto em análise (PL 8045/10) surgiu de uma comissão de juristas e já foi aprovado no Senado. Na Câmara, a proposta tramita em conjunto com outros 242 projetos de lei que tentam atualizar o código (Decreto-Lei 3.689/41), que é de 1941.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2017 - 10:04
Câmara dos Deputados aprova aumento de pena para motorista alcoolizado que cometer homicídio
Texto aprovado prevê pena de cinco a oito anos de reclusão. Atualmente, o Código de Trânsito estabelece detenção de dois a quatro anos.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2017 - 14:23
Comissão aumenta pena para homicídio cometido em razão de condição de idoso
Foi aprovado o Projeto de Lei 7769/17, que acrescenta um novo tipo de homicídio qualificado ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) – o gerontocídio.