Seguradora é condenada a arcar com prejuízo de roubo de carro

Música "E por que não?" estimula pedofilia

Plano de saúde cobre despesas de quimioterapia em outro estado

Reconhecimento de firma garante autenticidade a documento

Paulo e Flávio Maluf têm liminares negadas no STJ

CNJ decide pela adoção de voto aberto na promoção de magistrados por merecimento

Título indevidamente protestado gera dano moral a empresa

Imóvel pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento

Distribuidora de energia de Minas é impedida de cortar fornecimento de manufatora de tecidos

A Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina (Cat-Leo) não poderá cortar o fornecimento de energia elétrica à Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão.

Engenheiro do BEMGE tem direito a enquadramento de bancário

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) garantiu a um engenheiro que trabalhava para o Banco Bemge S.A.

Empresa gaúcha deve constituir capital para pagamento de indenização

A Bettanin Industrial S.A, empresa do Rio Grande do Sul, deve constituir capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas da pensão devida a empregada que teve parte de membro superior amputada.

JT não julga ação entre associada e previdência privada

Contribuinte tem direito a receber IPTU pago indevidamente por antigo proprietário

O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Turma, entendeu que o município tem o direito de apelar das decisões anteriores, mas deu ganho de causa a Halbouti pela quarta vez.

Lei nº 12.716, de 21 de Setembro de 2012

Altera as Leis nos 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências

Responsabilidade civil. Relação de consumo. Resultado falso-negativo de exame de gravidez. Dano moral.

Empreendimento imobiliário. Visível atraso na entrega da obra.

Prorrogação do prazo de construção.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

Lixo urbano. Condomínio residencial.

Recurso ordinário. Comprovação de recolhimento de depósito recursal. Fotocópias inautênticas. Deserção.

Considerando, contudo, que o contrato juntado pela defesa indica a obrigatoriedade de prestar 44 horas semanais, devidas as 14 horas excedentes como extras.

Fornecimento de celular a empregado e pagamento da conta respectiva. Uso exclusivamente pessoal. Salário utilidade.

Trata-se de um plus pela oferta dos serviços, configurando, portanto, salário utilidade.