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Município é condenado a fornecer transporte escolar

Segundo o MP, o pai das meninas informou que as filhas não estavam frequentando o ensino fundamental devido à falta de transporte escolar

Criança vítima de maus tratos é mantida com família substituta

O Direito à água potável em um universo de incertezas: possíveis soluções?

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Após arrombarem a porta de vidro que dava acesso ao interior da residência, encontraram o idoso e o

Tecnocracia e democracia com pluralismo político: acerca da criação da rede sustentabilidade

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Cláusula contratual que estabelece competência territorial é válida

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Direito humano à água potável: primeiras reflexões ao Comentário Geral da ONU nº 15

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Considerações sobre a Lei Henry Borel ou Lei 14.433/22

A Lei Henry Borel veio alterar o Código Penal brasileiro ao considerar o homicídio contra menor de quatorze anos um tipo qualificado com pena de reclusão de quatorze a trinta anos, majorada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique em aumento de sua vulnerabilidade. Seguindo os moldes da Lei Maria da Penha, a lei empenha-se em reprimir a violência doméstica e familiar em face de criança e adolescente.

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