Os Tribunais de Contas não podem punir por culpa in eligendo/vigilando

Em que pese a ausência de previsão nos arts. 932 e 933 do Código Civil, os Tribunais de Contas

Juros de Mora - Limites

O artigo demonstra a evolução da limitação dos juros de mora desde o Código Civil de 1916, até o entendimento dos Tribunais atualmente.

Empresa terá de pagar indenização por danos a mulher que engravidou usando anticoncepcional

responsabilidade da empresa. No caso apreciado, os magistrados destacaram que a empresa não apresentou nenhuma

O processo como um jogo... Dialética, valores e verdade em busca da justiça

Texto analisa a evolução histórica e internacional da ética no processo civil, destacando deveres de lealdade, boa-fé e combate à má-fé

Justiça determina que Estado envie equipe de polícia para Caraúbas

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Estado do Rio Grande do

Doença e uso de cigarro. Risco inerente ao produto.

Ação de reparação de danos morais e materiais. Tabagismo. Improcedência do pedido.

Dívida de luz feita a partir de documento extraviado resulta em dano moral

acordo com o processo, J. foi impedida de fazer compras na cidade porque seu nome estava incluído no Serviço de Proteção ao Crédito, em razão de fatura de luz vencida e não quitada

Decreto de prisão civil por dívida alimentícia. Suspensão do cumprimento do mandado de prisão pelo mm. Juízo a quo. Perda de objeto.

Ação de indenização por danos morais. Arbitramento. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Dever de atenção. Diretrizes do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Responsabilidade do leiloeiro por omissão quanto a vício no produto independe da do mandante

A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa, pelo fato de não ter informado ao arrematante

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ressarcimento de despesas.

Atividade empresarial de risco. acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador

Shopping não é responsável por briga em estacionamento externo

considerado como caso fortuito externo. Assim, não há responsabilidade do estabelecimento comercial.

Embargos de declaração conhecidos como agravo inominado. Apelação cível. Transporte público. Acesso negado a deficiente físico. Dano moral.

Tratando-se de responsabilidade objetiva e não tendo ocorrido a inversão do ônus da prova, uma vez

Ação civil pública. Anticoncepcional Microvlar. Alegação de contradições no acórdão. Discussão a respeito da juntada extemporânea de suposto paradigma. Inovação na causa.Ação civil pública. Anticoncepcional Microvlar. Alegação de contradições no acórdão. Discussão a respeito da juntada extemporânea de suposto paradigma. Inovação na causa.

Advogada que não fez defesa oral por problemas de conexão à internet não consegue anular processo

Conforme a SDI-2, a conexão à rede de computadores é de responsabilidade da advogada.

Fundação deve saldar créditos de médico cujo contrato foi extinto antes da sucessão

A jurisprudência do TST só afasta a responsabilidade no caso de fraude no processo sucessório.

Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira por má conduta de motorista

O Colegiado concluiu que a plataforma tem responsabilidade pelo mau atendimento.

Usina é responsável por acidente com facão que feriu trabalhador rural

O colegiado entendeu pela responsabilidade objetiva da usina, sem a necessidade de provas.

Hospital indenizará funcionário chamado de "preguiçoso" em bilhetes com provérbios bíblicos

Decisão é da 1ª turma do TRT da 3ª região, ao considerar responsabilidade objetiva do estabelecimento.

Plataforma de pagamento é corresponsável por falha na entrega de produto

Desembargador ressaltou que empresa tem lucro e por isso tem responsabilidade na operação.