Penalidades contra a greve de advogados da União será julgada no STF

Ferroviários: horas de passe e de prontidão devem ser acrescidas dos adicionais habitualmente recebidos

Adicionais habitualmente recebidos

Adicional de risco é benefício exclusivo de vigilante

Câmara aprova redução de recursos em ações trabalhistas

TST aponta nulidade de intervalo de apenas 30 minutos na Unilever

TST rejeita renúncia tácita ao direito de estabilidade no emprego

Sindicato não pode abrir mão de direitos mínimos do trabalhador

Justiça do Rio proíbe reajuste da passagem de trem

Aprovada repactuação e alongamento de dívidas dos produtores rurais

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

TST valida comissão de venda do Carrefour prevista em contrato

Pastor vai à Justiça contra entrada da polícia em igreja

Envolvidos na máfia do sangue tentaram movimentar dinheiro no Brasil

O DRCI, do Ministério da Justiça, detectou tentativas de movimentação suspeita de dinheiro em contas bancárias no Brasil.

Dano moral. Garrafa de refrigerante. Existência de corpo estranho no recipiente.

Direito civil. Planos de saúde. Cobertura. Limitação contratual/estatutária ao número de sessões de quimioterapia.

Abusividade da restrição.

Demanda de Obrigação de Fazer com pedido de Compensação por Danos Morais movida pela apelada em face da apelante.

Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Transferência para o mérito. Mérito. Decisão que julga além do pedido inicial.

Transferência de Recursos Legais em pauta e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): a concretização do Direito Humano à Alimentação adequada

O escopo do presente é analisar a transferência de recursos legais em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A alimentação e nutrição se apresentam como elementos condicionantes para o desenvolvimento humano. Nesta esteira, a inserção do direito à alimentação no rol dos direitos sociais, na redação do artigo 6º da Constituição Familiar, passou a exigir da Administração Pública, em todos os seus diversos âmbitos, a conjugação de uma série de esforços para viabilizar sua concretização. Neste aspecto, a alimentação escolar se apresenta como importante instrumento de acessibilidade de alimentação, em quantidade e em qualidade, a parcela vulnerável da população, propiciando elementos para o desenvolvimento físico, psíquico e mental. Para tanto, a partir de um viés administrativo, a compreensão do procedimento de transferência de recursos legais faz-se imprescindível. A metodologia empregada na condução foi o método indutivo, auxiliado pela revisão de literatura específica e exame de fontes doutrinárias sensíveis ao tema.

Condenação da Gol em R$ 2,1 milhões para indenizar uma das 154 vítimas do vôo 1907

Adicional de periculosidade de eletricitário contratado antes de 2012 deve ser calculado sobre todo o salário

Lei daquele ano e normas coletivas não podem reduzir a incidência ao salário-base