Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Transferência para o mérito. Mérito. Decisão que julga além do pedido inicial.

Postado em 09 de Fevereiro de 2009 - 03:00 - Lida 3031 vezes

Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Transferência para o mérito. Mérito. Decisão que julga além do pedido inicial.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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