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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 16:48
TJ julga inconstitucional lei que criou cargo de gerente da cidade em Agudos
Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, e
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 14:35
Constitucional lei que determina a substituição das sacolas plásticas no comércio de Uruguaiana
A ADIN foi proposta pelo Sindicato da Indústria de Plástico do Rio Grande do Sul (SINPLAST) contra
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 16:49
PGR é a favor de ação da OAB e quer fim de pensões a ex-governador no RJ
Na Adin, a OAB contesta junto ao Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do o pagamento de
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 09:51
Britto ataca PEC dos Cartórios e afirma que Estado não é propriedade privada
A proposta de se ajuizar uma Adin foi debatida na sessão do Pleno do Conselho e aprovada dia 19 de
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 13:25
Maria da penha: Ação pública condicionada ou incondicionada?
referida em relação ao tipo de ação. Decisão da ADIn no mês de fevereiro de 2012, onde o STF proferiu
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2005 - 19:41
OAB defende no STF direitos de advogados do setor público
Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 3396), com pedido de liminar, contra o
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2011 - 20:45
Pensão a ex-governador: dez ações aguardam julgamento com os relatores
A concessão dessas pensões viola a Constituição de 1988, que não prevê a existência dessa regalia aos ex-chefes de executivos estaduais e federal
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 11:50
OAB ajuíza novas Adins contra autorização para processar governador
O Conselho Federal da quer ver extintos do ordenamento jurídico os dispositivos das Constituições dos Estados que exigem a aprovação das Assembleias para admitir processos contra governadores
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 12:07
Direito administrativo e tributário. Preliminar: prejudicial externa.
Arguição de inconstitucionalidade da TSE.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 11:30
TJSC revoga lei de Lages, confirma na Capital e analisa outras Adins
Foi revogada a Lei que autorizava o Executivo local a instituir sistema de transporte gratuito para alunos carentes, matriculados na rede pública de ensino, portadores de necessidades especiais
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2006 - 20:21
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2005 - 08:45
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 11:30
TJ julga inconstitucional lei que permitia alterações na Praia Brava
A Lei permitia alterações de uso, além de conferir anistia para irregularidades urbanísticas, sem qualquer apreciação de representantes da sociedade civil
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2008 - 09:02
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2005 - 10:28
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 17:10
OAB vai ao STF contra Resolução maranhense sobre criação de município
De acordo com o relator, a Resolução regulamenta procedimentos para a criação de novos municípios do Estado do Maranhão sem levar em conta os dispositivos da Constituição Federal
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Legislação » Leis Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 11:49
Lei que cria o Disque Verde em São José do Rio Preto é inconstitucional
A norma impugnada, de iniciativa do presidente da Câmara, dispõe sobre a criação do Disque Verde no município, destinado a atender denúncias de crimes ao meio ambiente
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 17:32
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2006 - 11:49
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 13:10
Lei que obriga hospitais de Mauá a utilizar pulseiras eletrônicas em recém-nascidos é julgada inconstitucional
A lei foi declarada inconstitucional após ADI, a qual alegava ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes e cria despesas sem prévia dotação orçamentária