Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original

Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra do artigo 1º da Lei 7.089/1983.

Contestação. Apresentação via fac-símile dentro do prazo legal. Cabimento. Protocolamento do original no dia seguinte ao do vencimento do prazo.

Advogado defende isenção de IPTU para terrenos ocupados por leito de ferrovias e pela Infraero

Especialista aponta riscos na proposta que amplia período de licença maternidade

Comissão aprova projeto que estende para 60 dias a validade da CNH após vencimento

O texto estabelece ainda prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade.

Indenização. Danos morais. Pagamento de dívida com atraso. Manutenção indevida de protesto.

Registyro original justificável diante do atraso na quitação da prestação.

Ação monitória. Contrato bancário. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento.

Recurso provido, excluídos de ofício os juros de mora e a multa.

Agravo de instrumento interposto por fax, perante o Tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original.

Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela lei nº 9.800/99. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal.

Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais

MS coletivo foi proposto por Fiesp e Ciesp.

Recurso interposto via fac símile. Apresentação da via original. Prazo.

Preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, arguida em contrarrazõs.

Transmissão de recurso via fac-símile. Original incompleto.

Expedição das páginas complementares do recurso após o prazo recursal.

Consumidor terá opção de seis datas para pagamento por utilização de serviços públicos

e pequenas empresas, pelo menos seis datas como opções de vencimento de contas de utilização dos serviços.

Gratificação de titulação não será incorporada a vencimento de portuário

A parcela foi suprimida por ilegalidade na sua implantação.

Divergência na data de vencimento anula nota promissória.

Minas Gerais que reconheceu a legalidade de nota promissória emitida com duas datas de vencimento

Site deve restituir valor de bolsa importada vendida como original

Para o colegiado, e empresa deve responder pelos vícios de sua prestação de serviços.

Original tem de conter todas as peças enviadas por fax

reconheceu recurso do Banco Itaú S/A, pela ausência de duas folhas no documento original que estavam na primeira versão enviada por fax.

Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

classificação original do crédito, como preceitua o artigo 349 do Código Civil.

Deixar de apresentar original de atestado não dá justa causa

Reexame necessário de sentença e recurso de apelação cível. Ação indenizatória oriunda de vínculo funcional.

Incorporação ao vencimento para toso os efeitos legais.

Não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos, decide TRF4

A empresa requeria ainda a prorrogação pelo mesmo prazo do envio das declarações e a determinação judicial para que a Receita Federal se abstivesse de cobrar qualquer multa em virtude do atraso das obrigações acessórias.