Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 05 de Novembro de 2008 - 03:00 - Lida 484 vezes
Agravo de instrumento interposto por fax, perante o Tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original.
Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela lei nº 9.800/99. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 901.556 - SP (2006/0248858-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: INSTITUTO METODISTA GRANBERY E OUTROS ADVOGADO: PAULO ROBERTO ZUGLIANI TONIATO E OUTRO(S) RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FAX, PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM AS CÓPIAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE APRESENTADAS JUNTAMENTE COM O ORIGINAL. AUSÊNCIA DE ...